Direito dos Advogados

DOS DIREITOS DOS ADVOGADOS Art. 6­º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único - As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. O Advogado tem o direito de ser bem tratado. Art. 7o São direitos do advogado:
 I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
 II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondencia escrita, eletronica, telefonica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia ; Essa inviolabilidade não é absoluta, ela pode ser quebrada nos casos do art. 7º, §6º e §7º § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente (Juiz) poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham…

DIREITOS DO ADVOGADO/ PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS Lembre-se PRERROGATIVA não é privilégio. Prerrogativa é garantia legal para o exercício da advocacia. Deve ser respeitada ! Vamos falar de alguns dos direitos do art. 7º do Estatuto da Advocacia? Vale uma leitura atenta a todos os incisos, ok? - O adv poderá ter acesso a inquérito/flagrante, findos/andamento, mesmo sem procuração, ainda que conclusos à autoridade. Se a autoridade policial negar vistas do inquérito/flagrante ao…

DIREITOS DOS ADVOGADOS PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS Privilégios podem ser vistos como regalias legais concedidas pelo direito, enquanto as prerrogativas correspondem a um direito exclusivo e indispensável ao exercício de determinada profissão, no interesse social. O advogado possui prerrogativas profissionais e não regalias pessoais. Compete ao Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da subseção conhecer fato que possa ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do…

I- INTRODUÇÃO O Advogado é um dos operadores do direito, tal como o Juiz, o Promotor e o Defensor Público e os juristas em geral. Tem a profissão tem papel prestação de serviço público, justamente por ser indispensável à administração da Justiça devido o Judiciário atender ao principio da inércia, somente podendo atuar quando acionado por algum cidadão, ente público ou privado. Com raras exceções, tais pedidos somente podem ser efetivados por Advogados regularmente constituídos pela…

UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO Amarildo A. Borges de Jesus DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS RIO VERDE-GO 2014 Amarildo A. Borges de Jesus DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Deontologia Jurídica na Universidade de Rio Verde, Faculdade de Direito. 2º período, TC. Professor: GhutembergRIO VERDE-GO 2014 DIREITOS E PRERROGATIVAS DA DEFESA JUDICIAL DOS…

Advocacia e Direitos do Advogado Estatuto da Advocacia e da OAB (lei nº 8.906/94) Código de Ética e Disciplina da OAB Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) Consoante a Lei Maior, "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei"; não existindo hierarquia, muito menos subordinação em relação aos Magistrados e membros do parquet. O Ministro Marco Aurélio declarou que a…

DIREITOS E DEVERES DO ADVOGADO Pode-se dizer que o advogado é um jurista que possui Imunidade para cumprimento de seus deveres e atribuições inerentes a profissão, e indispensabilidade, segundo o artigo 133 da Constituição Federal/88 , sendo indispensável a figura do advogado na formação do triangulo processual, em causa do interesse público junto ao ordenamento jurídico, para o bom e fiel cumprimento deste, buscando o direito a quem chama a jurisdição para si, sendo ele um elemento…

7.0 - DOS DIREITOS E DEVERES DO ADVOGADO Os direitos e deveres do advogado estão previstos no Capítulo II do Estatuto da Advocacia. Pode-se dizer que, como todo profissional, existem muitos pontos a se cumprir e outros tantos a se exigir de um advogado ou pelo mesmo. Pode-se encontrar muitos princípios nos artigos que compõem este Estatuto, entre eles o do respeito mútuo entre advogados, magistrados e promotores, que pode ser complementado pelo princípio da…

LANGARO, Luiz Lima. Curso de deontologia jurídica. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996. Capítulo I – O ADVOGADO 7. DIREITOS DA PROFISSÃO Quantos aos direitos inerentes à profissão de advogado, Langaro (1996) ressalta que historicamente a profissão era considerada nobre e tinham “direitos à homenagens militares e aos seus privilégios "porque os advogados que esclarecem os pontos duvidosos [...] salvam os que estão expostos à ruína...” (p.61); sendo que estes e outros…

7. DIREITOS DA PROFISSÃO Dentro do direito dos advogados destacam-se alguns fatos históricos, como, antigamente eram considerados nobres, tinham homenagens militares, não eram obrigados a ceder suas moradias para alojamento dos soldados, possuíam aposentadoria ativa, podiam ser nomeados desembargadores da Relação do Porto após quatro anos exercendo a profissão, na Casa Suplicação. Com a constituição de 24 de fevereiro de 1891, os privilégios e direitos citados anteriormente foram…