Advogado

Prerrogativas e direitos dos advogados A Abuso de autoridade: é qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício da profissão [01]. Cabe representação da autoridade ao superior hierárquico [02], além de responsabilização civil e criminal. A sanção penal pode consistir em multa, detenção de 10 dias a 6 meses, ou perda de cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública, podendo ser aplicadas as penas autônoma ou cumulativamente [03]. Ad hoc: é o advogado nomeado pelo juiz em virtude da ausência do defensor constituído ou dativo ao ato, sem motivação; se a ausência for motivada o ato deve ser adiado [04]. No âmbito da assistência judiciária gratuita, o advogado somente está obrigado a atender as indicações vindas da OAB [05], sendo-lhe apenas facultado aceitar nomeação feitadiretamente pelo juiz [06]. "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público…" [07]. A advocacia ad hoc é, portanto, voluntária e sua recusa não gera qualquer penalidade [08]. Diferença entre ad hoc e dativo: aquele é nomeado para o ato; este, para todo o processo (v. assistência judiciária e dativo). Assinatura eletrônica: a prática de atos processuais pelo advogado através do meio eletrônico de tramitação de processos judiciais requer assinatura eletrônica, de duas espécies: senha de acesso ao sistema criado pelo próprio Tribunal, através credenciamento presencial do advogado (assinatura não…

conceitos encontrados para a definição de advogado dentre eles pode-se ci-tar: O Digesto, livro da codificação romana, já definia advogado como “aquele que expõe ante o juiz competente a sua intenção ou a demanda de um amigo, ou para bem combater a pretensão de outro” (em Liv. III, Tít. I e II). O termo advogado, vem do latim “advocatus”, que significa, aquele que é chamado pelas partes para auxiliar em suas alegações. Mas o que melhor conceitua a figura do advogado é…

ADVOGADO A Constituição de 1988, pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico declarou a advocacia como funções essencial à justiça, o que deve, evidentemente ser valorizado num Estado Democrático de Direito. A advocacia vem do latim "advocatio", que quer dizer assistência, consulta judiciária, defesa de uma tese entre outros. São atividades do advogado: Advocacia Preventiva: consultoria, assistência etc; Advocacia Privativa: os advogados recebem honorários…

O que é um Advogado? O advogado é o profissional que representa indivíduos, empresas e instituições e defende seus interesses, usando como ferramentas a Constituição e as demais leis do país. Para ser advogado, depois de formado bacharel em Direito, é preciso passar no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O advogado pode defender seus clientes nos campos civil, penal, trabalhista, tributário, comercial, previdenciário, entre outros. Para isso, pode atuar no departamento…

O ADVOGADO NO CONTEXTO INTERPESSOAL “Se não sais de ti não chegas a saber quem és Hás de devolver o viço à planta dos pés Hás de correr o risco, abandonar o cais Içar as velas e apenas ir Pois o pior naufrágio é não partir.” Rosy Greca 1. Autoconhecimento (Pagina 198) Para ser um bom profissional, deve se ter várias habilidades, e uma delas é o autoconhecimento, pois ela lhe revela potenciais ocultos, virtudes, defeitos e características, pessoais que podem ser aperfeiçoadas,…

apresentar sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR promovida por JOÃO ALFREDO DANIEZE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I − BREVE RELATO DA INICIAL Cuidam os autos de ação popular com pedido de tutela antecipada em face do Município de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira (Prefeito Municipal), José Walter Ferreira Prado e Melke (Procurador-Chefe do Município) e Prado Advogados Associados, cujo objeto da ação, sumariamente, é a suposta irregularidade na contratação do…

Célia Campos & Marcelo Thurler - Advogados EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA 2ª REGIÃO – NOVA FRIBURGO-RJ ANA MARTHA MENDES GODINHO, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CNPF-MF sob o n° 026.385.397/75, portadora da C.I. n° 09589737-7 d0o IFP, residente e domiciliada na rua Frontin Hissi, nº 18 – Loteamento Santo André – Conselheiro Paulino, Nova Friburgo-RJ, neste ato representada por seus advogados infra assinados, procuração em anexo, com…

Advogado é Doutor sim... Escrito por Breno Sex, 08 de Maio de 2009 13:50 O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral. A Lei de diretrizes e bases da educação traça as normas que regem a avaliação de teses acadêmicas. Tese, proposições de idéias, que se expõe, que se sustenta oralmente, e…

FACULDADE DO VALE D ITAPECURU CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PROFESSORA: RAILTON LUIS FEITOSA TEXTO “O ADVOGADO” John Grisham Caxias/Ma A falta de assistencialismo por parte do estado, algumas reações por um sem teto, resolve tomar uma iniciativa de fazer vários advogados reféns em um escritório de grande porte como a poderosa Drake e Sweeney. O sem…

época, no meio dos advogados, crescia a idéia de organizar uma entidade que reunisse a classe. O Aviso de 7 de agosto de 1843, do Governo Imperial, concedeu a aprovação dos estatutos elaborados por uma comissão de advogados, nos seguintes termos: "Sua Majestade o Imperador, deferindo benignamente o que lhe foi apresentado por diversos advogados desta Corte, manda pela Secretaria do Estado dos Negócios da Justiça aprovar os Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros, que os…