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O Princípio da Litigância de má-fé Introdução O trabalho exposto a seguir vem salientar o verdadeiro dever da probidade e principalmente da lealdade entre as partes, ressaltando a responsabilidade do cumprimento da lei e observado com notoriedade o prejuízo que o Poder Judiciário vem sofrendo com atos de má-fé. Verificamos também a postura do advogado e do magistrado em relação ao Código de Processo Civil Brasileiro e as respectivas punições para tal acontecimento. Vale lembrar, desde sempre, a importância do bom andamento que deve ter o nosso Poder Judiciário e a responsabilidade que se faz necessária para que isso ocorra. Na Constituição Federal de 1988 (art. 133, caput) concebeu como verdadeiro “troféu”, ao reconhecer que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Tal importância dada a advocacia pelo legislador constituinte foi reforçada no Estatuto do Advogado, que lhe concedeu a independência funcional, colocando no mesmo patamar de igualdade juízes, promotores e advogados. Apesar de todas as garantias funcionais com a nobre profissão, dever ser exercido com responsabilidade e as sanções legais aplicadas com rigor para os maus profissionais. Então se verifica que viver em sociedade sem uma norma de conduta seria impossível, daí nasce o Direito sendo ele é um conjunto de normas gerais e positivas disciplinando a vida e o meio social. O advogado veio até a sociedade não para corrompê-la com…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.542 - RS (2009⁄0116221-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : ANEDY FONTINEL ADVOGADO : ALESSANDRO CORADINI MACHADO E OUTRO (S) RECORRENTE : MAURO VILLANI RUY & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : EDISON KRONBAUER E OUTRO (S) RECORRIDO : ONILDO JOSÉ POSSOBOM ADVOGADO : NOÉ TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (S) INTERES. : FRANCISCO PADOIN FONTANA INTERES. : MÔNICA FONTANA E COMPANHIA LTDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE VEÍCULO QUE…

ELES, OS JUIZES, VISTOS POR UM ADVOGADO I. DA FÉ NOS JUÍZES. PRIMEIRO REQUISITO DO ADVOGADO A ideia de que a justiça não deve ser levada a sério é um subterfúgio daqueles que buscam justificar as negligências cometidas ou, talvez, uma saída para aqueles que se sentem desiludidos e amargurados no exercício da profissão. Os advogados devem acreditar nas causas que defendem, pois a justiça somente aparece para quem nela crê. Os advogados principiantes não devem se abalar com a…

os seus deveres durante a atuação perante a sociedade. O advogado ético inspira de amoldar a sua conduta, sua vida, os princípios básicos dos valores culturais de sua missão e seus afins, em toda a sua esfera de suas atividades. Sabemos também que o advogado tem o seus deveres e uma delas é preservar sempre a sua conduta, honra à nobreza, e a dignidade a sua profissão, pelo seu caráter de essencialidade indispensabilidade para que faça justiça dos fatos trazidos pelos seus clientes e…

PROCURADORES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PROCESSO DO TRABALHO JUNTAMENTE COM O ASSÉDIO PROCESSUAL 7º SEMESTRE - MATUTINO SINOP/MT 2012 Inicialmente é necessário conceituar quem são as parte e os procurados no processo. Basicamente, partes são as pessoas que pedem ou em relação às quais se pede a tutela jurisdicional. Por fim parte é aquele que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandada) a atuação duma vontade da lei, e aquele em face de quem essa…

INTRODUÇÃO Ao falarmos da Responsabilização do advogado por dano processual, em caso de litigância de má-fé, não imaginava da amplitude deste tema tão presente em nossa sociedade, onde o cidadão com o passar do tempo e com a sua evolução intelectual e social vem adquirindo espaço e percebendo que é uma figura importante na sociedade e que deve ser respeitado. A atividade da advocacia não é livre, tendo que cumprir com o que está no Estatuto da OAB e no Código de Ética da…

interrupção da prescrição, em virtude de norma expressa (art. 219, § 1.º)" 2.1. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS Os requisitos para a caracterização da fraude contra credores são: a) Consilium Fraudis (conluio fraudulento) - é o elemento subjetivo a má fé, o intuíto malicioso de prejudicar. b) Eventus Damni (prejuízo ao credor) - É o tornar-se insolvente em virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de insolvência não precisa ser de conhecimento do devedor, é…

DIREITO OBRIGACIONAL No filme “O Homem que fazia chover”, de 1997 sob direção de Francis Ford Coppola, é possível visualizarmos quanto ao direito obrigacional especificadamente a Teoria Tricotômica, o princípio da Autonomia da Vontade, o princípio do Pacta Sunt Servanda, o princípio da Boa Fé Objetiva e o princípio do Venire Contra Factum Proprium. 1.TEORIA TRICOTÔMICA 1.1 OBRIGAÇÃO DE FAZER Dentro da teoria tricotômica teremos a obrigação de fazer, que consiste no…

TÍTULO I DA ÉTICA DO ADVOGADO CAPÍTULO I DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. - É de suma importância a compatibilidade do exercício do Advogado com os artigos deste código, uma vez criado para definir a forma pelo qual os membros da classe advocatícia…

compatível com os artigos seguintes do mesmo Código. Atuar com honestidade, boa-fé, honra, nobreza, e todas aquelas qualidades que compõe a personalidade de uma pessoa que tem lealdade para com a sua elevada função pública, fazem parte dos deveres a serem cumpridos por parte daqueles que exercem a advocacia. Deveres estes, exposto no Art. 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Estes deveres é uma forma de fazer com que o Advogado exprima e reprima suas condutas reciprocamente. Ou…