Advocacia Voluntaria

Miguel Reale Júnior. Segundo Claus Roxin reconhece os efeitos preventivos gerais e especiais da reparação voluntária, “teria efeitos preventivos gerais- isto é, em relação à generalidade das pessoas- bastante positivo, pois a perturbação social que é provocada pelo delito só é realmente eliminado se o dano for reparado e o status quo ante reestabelecido”. Roxin fala sobre a reparação voluntária na obra Estudos de Direito Penal, onde há diferenças no sentido de que é o próprio autor do…

declarou-se maior.” Proteção do menor x repelir a má-fé do menor Emancipação Emancipação: “Pode-se adquirir a plena capacidade civil, independente de se atingir a maioridade (...)” (Caio Mário da Silva Pereira) Tipos de emancipação: pais (voluntária e com escritura pública) ou tutor (judicial com sentença), completos 16 anos/ Pelo casamento, 16 anos ou gravidez (14 anos) [a dissolução do casamento não causa a revogação da emancipação] / Exercício de emprego público efetivo/…

aderência ao terrritório; Princípio da indelegabilidade; Princípio da inafastabilidade; Princípio da inércia. PODERES DA JURISDIÇÃO PODER DE DECISÃO; PODER DE DOCUMENTAÇÃO; PODER DE POLÍCIA ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO JURISDIÇÃO CONTENCIOSA; JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ÓRGÃOS DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do…

No 9  Dezembro  2008 Nesta Edição Negociação, Mediação e Advocacia Pág. 1 Recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça Pág. 5 O termo Inicial para a aplicação da multa do artigo 475-J, dentro da nova sistemática do cumprimento voluntária de sentença Pág. 9 Negociação, Mediação e Advocacia Negociação Por princípio, a individualidade das pessoas pressupõe interesses diferentes, ou seja, os interesses humanos são tão amplos, diversificados e numerosos que o…

delituosa é necessariamente ressarcível) a prática da infração penal dá ensejo ao direito de alguém a ser indenizado civilmente pelo dano provocado. Entre nós esta norma vem expressa no art. 159 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Atento a isto, Vitu já ponderava: "En matière pénale, l’infraction donne naissance à deux actions: ‘l’action pour l’application…

'menor'. Aduana Ver 'alfândega'. Advocacia-geral da União Direito Administrativo: Também conhecida como AGU, é a instituição responsável pela defesa dos interesses da União e suas entidades. É chefiada pelo Procurador-geral da República. Não confunda com Ministério Público e Defensoria Pública. Ver também 'Defensoria Pública', 'Ministério Público', 'procuradoria estadual' e 'Procuradoria da Fazenda' e 'procuradoria municipal'. 1.3.4 - Advocacia-geral da União…

quando se tratar de candidato do sexo masculino, do serviço militar; d) de que goza de boa saúde; e) de que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; f) de que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores; g) de que tem conhecimento e aceita as regras pertinentes ao concurso consignadas neste Edital. 3.2.2 – No mesmo requerimento (ANEXO II), o candidato firmará…

constitucionais pelo seguinte fundamento: A) Condenação cível sem trânsito em julgado. B) Incapacidade civil relativa, declarada judicialmente. C) Cancelamento de naturalização por decisão administrativa. D) Improbidade administrativa. ÉTICA E ESTATUTO DA ADVOCACIA 01. O advogado Arnaldo foi contratado pelo escritório de contabilidade "XYZ contábil", com sede no Estado W, para prestar assessoria e consultoria jurídicas e, quando necessário, visar os atos e contratos constitutivos de…

presença concomitante de três requisitos: conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros: “Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem (Código Civil art. 159) [equivalente ao art. 927 do Código Civil de 2002]. Deste conceito extraem-se os seus requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a…

públicos federais (lei 8.112/90). As condições de prestação de serviço estão traçadas na lei. Os concursos de regime estatutário são válidos para ocupantes de cargos organizados nas carreiras de Magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Policia. Os reajustes salariais devem ser aprovados por lei. Regime CELETISTA é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relação jurídica entre o Estado e o Servidor trabalhista no regime…