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Advocacia Pro Bono A tradução literal da expressão latina pro bono é "para o bem". O trabalho pro bono caracteriza-se como uma atividade gratuita e voluntária. O que diferencia o voluntariado da atividade pro bono, entretanto, é que esta é exercida com caráter e competências profissionais, mantendo, ainda assim, o fato de ser uma atividade não remunerada. A advocacia pro bono, significa, portanto, advocacia para o bem. E pode ser definida como a prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso à Justiça. Ela não deve ser confundida com a assistência jurídica pública gratuita, prevista na Constituição Federal (artigo 5°, inciso LXXIV e artigo 134). A assistência jurídica gratuita é um dever intransferível do Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados e por meio de convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conheça algumas experiências de advocacia pro bono no mundo: www.cal.org.pe www.probono.org.ar www.abcny.org/VanceCenter/Espanol.htm www.probono.cl www.probono.org.co www.probonoinst.org www.law.yale.edu/stuorgs/4926.htm www.probonopr.org www.probono.net www.publiccounsel.org www.trust.org/trustlaw/ Entenda São inúmeras as razões e motivações que levam estudantes de direito, advogados, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas a exercerem a advocacia pro bono. Abaixo, conheça e entenda algumas delas.

jurisconsulto, o juiz , o membro do ministério publico , o advogado. Como o mister da advocacia se insere na variada gama de atividades fundadas nos conhecimentos especializados as ciências jurídicas , o advogado aparece como integrante da categoria dos juristas ,tendo perante a sociedade a sua função especifica e participando , ao lado dos demais , do trabalho de promover a observância da ordem jurídica e o acesso dos seus clientes a ordem jurídica justa. A constituição de 1988…

ADVOCACIA PRIVADA Conceito Advocacia vem do latim advocatio, que quer dizer assistência, consulta jurídica, reunião ou assembléia de defensores de um acusado, abarcando também o sentido de prazo. Segundo o dicionário jurídico de José Náufel: "É a profissão liberal que consiste em representar as partes em juízo, para fazer valer seus direitos contra terceiros ou defendê-las em ações em que forem réus, bem como em orientar os consulentes quanto às questões em direito." Advogado é…

subsídio, ingresso por concurso, promoção na carreira. Impedimentos: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou…

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. É uma instituição autônoma, que não integra o Poder Judiciário mas desenvolve as suas funções essenciais, no processo e perante juízes e tribunais. Apresenta-se o MP da União, integrado pelo MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios. Age de acordo com dois princípios básicos: a) o da unidade, que significa que todos os seus membros fazem parte de uma só corporação e podem ser…

quando a lei determinar, como fiscal das leis(“custos legis”), que terá vistas dos autos, intimação de todos os atos do processo, podendo juntar documentos, certidões, produzir proas, requerer medidas e diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Quando for determinado que deverá exercer essa função, necessariamente ele tem que ser intimado, sob pena de nulidade processual. (A nulidade se dá somente por não intimação do MP, e não por nãomanifestação. (Principio da…

A Advocacia Pro Bono é uma atividade jurídica prestada por profissionais do direito, mas especificamente pelos advogados, que de forma gratuita e voluntaria, fornecem seus auxílios técnicos jurídicos a quem não tem condições para arcar com as despesas processuais, auxiliando aos mais necessitados a ter acesso à justiça. Acesso a justiça que está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.”…

Estados, sendo dedicado a este ultimo e a seus membros garantias através da Lei Orgânica. Entre as garantias estão: Estruturação em carreira Relativa autonomia administrativa e orçamentaria Limitação à liberdade do chefe do Executivo Exclusividade da ação penal pública e veto a nomeação de promotores Aos promotores são outorgadas pela Constituição e Lei Orgânica garantias: O tríplice predicado da vitaliciedade Inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos Ingresso inicial…

Na obra “Os Mandamentos do Advogado”, de Eduardo Couture, o autor aborda a respeito de decálogos do dever, da cortesia e da nobreza da profissão. Querem significar em poucas palavras a dignidade do ministério do advogado. Entretanto, a advocacia e as formas de ser exercício são experiências históricas, sendo suas necessidades e seus ideais transformam-se com o decorrer do tempo e novas exigências vão surgindo. Assim, a advocacia é, por isso, ao mesmo tempo, arte e política, ética e…

Plácido de Sá Carvalho, no Complexo do Bangu, 105 presos foram libertados, sendo 92 livramentos condicionais, sete por pena já cumprida e seis por indulto. Dos 1,3 mil processos existentes, 880 foram selecionados e 480 estavam em condições de conseguir algum benefício. Entre esses, apenas 58 foram indeferidos. Mea culpa Juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador nacional dos mutirões, Erivaldo Ribeiro afirma que tem encontrado uma certa resistência dos ministérios públicos…