Advocacia Voluntaria

Centro Nacional de Aconselhamento (National Counselling Centre – NCC) Uma Ong Angolana em prol da Cidadania Manual da Advocacia Social Para Apoio às Formações no seio das Comunidades Locais Julho, 2011 FICHA TÉCNICA: Elaboração: Centro Nacional de Aconselhamento National Counselling Centre-NCC Rua Mbulu, Casa n.º 126-MORRRO BENTO II Complexo Residencial da Aliança

caso dos Artigos 386 e 387: Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir. Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida. Gonçalves, ainda explica que a remissão presumida também pode ser: I. Pela entrega voluntária do título da obrigação por escrito,…

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Tabela de Honorários Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais Tabela de Honorários 2012 Remuneração justa. Valorização de todos. Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio…

direito abrindo exceção apenas quando a lei permite é possível haver uma jurisdição d equidade (justiça e n legalidade). Jurisdição voluntaria, ela é uma situação obrigatória, situação obstáculo criada por lei q deve ser resolvida através dessa jurisdição. Ela é uma opção do legislador q impõe a atuação do juiz p que uma situação jurídica seja alterada. Na jurisdição voluntaria n há parte e sim requerentes, interessados e por vezes os sujeitos têm o msm fim. Ex: interdição; separação n…

DO PROCESSO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ou GRACIOSA: → Art. 1º, do Código de Processo Civil. → Administração pública de interesses privados. → Ocorre quando há necessidade de o poder público, de alguma forma, ratificar ou convalidar atos ou interesses de particulares, mesmo sem a natureza conflituosa. → Arts. 1.103 a 1210 do Código de Processo Civil Brasileiro. → Predomina o Juízo de Equidade (art. 1.109, CPC). → Não há partes na Jurisdição Voluntária, mas sim interessados. → Depende

este entendimento não nos parece o mais correto. Ora, muitas vezes ao ingressar com a ação a parte não tem a menor condição de pagar custas e nem qualquer valor ao advogado, mas o advogado aceita fazer o processo gratuitamente (a conhecida advocacia voluntária) ou mesmo trabalha para receber ao final do processo em que se aufira proveito econômico após a sentença e condicionado a isso. O STJ já se manifestou nesse mesmo sentido na decisão a seguir transcrita: EMENTA PROCESSO CIVIL.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SANTOS. AURÉLIA DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, solteira, estagiária de Direito em escritório de Advocacia, RG n° xxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida Beira Rio n° 1412, Centro, na cidade de Santos-SP, CEP: 73.900-996, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Av. Borges n° 101,…

Advocacia e Consultoria ....................................... EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA_____VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG. FULANO, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Serviços Gerais, RG: MG- ................. CPF nº ..............., residente e domiciliado á Rua ........ – Bairro ............ – ................... Minas Gerais, por meio de sua procuradora, .............................., com instrumento incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa…

.. 9 CAPÍTULO I ................................................................................................................... 11 O SURGIMENTO DA ADVOCACIA E OS PRINCÍPIOS ATINENTES................................... 11 1. Breves considerações sobre a importância da Advocacia ....................................... 11 1.1 Origem da Advocacia ......................................................................................... 11 1.2 Princípios atinentes à capacidade postulatória…