Remissão de Dívida

REMISSÃO DE DÍVIDAS

Sumário

1 REMISSÃO DE DÍVIDAS

Este capítulo aborda o conceito, as espécies e XXX sobre a remissão de dívidas.
1.1 Conceito
Para Gonçalves (2013), a remissão de dívidas nada mais é que exonerar o devedor do cumprimento da obrigação, sendo assim o perdão da dívida, de acordo com o Artigo 385 do Código Civil: “A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro”.
Segundo a lição de Trabucchi (1967, citado por Gonçalves, p. 366), se o direito subjetivo — e o direito subjetivo de crédito em particular — consiste no reconhecimento da relevância de uma determinada vontade, é lógico que tal direito cesse e a relação obrigacional se extinga quando o sujeito ativo renuncia a seu poder. A extinção da obrigação por remissão da dívida, aduz, funda-se nesse princípio. Para tanto, será elemento essencial da remissão a vontade unilateral do credor, ainda que a extinção se encontre contida em um contrato (contrato liberatório ou solutório). Todos os créditos, seja qual for a sua natureza, são suscetíveis de remissão, desde que só visem o interesse privado do credor e a remissão não contrarie o interesse público ou o de terceiro. Em suma, só poderá haver perdão de dívidas patrimoniais de caráter privado.
Para Venosa ( ANO XXX, p. 275) a remissão ocorre quando o credor libera o devedor, no todo ou em parte, sem receber pagamento. É o ato ou efeito de remitir.
1.2 Espécies De acordo com Gonçalves (2013), a remissão pode ser total ou parcial (de acordo com o seu objeto), expressa, tácita ou presumida:
a. Remissão Expressa: é fruto da declaração do credor, podendo ser feita por instrumento público ou particular e por ato intervivos ou mortiscausa.Venosa (XX) explica também que pode ocorrer de formar contratual ou não, não devendo necessariamente haver a palavra “remissão”, sendo só suficiente a intenção