Advocacia Voluntaria

como: a Lei do Mandado de Segurança, a Lei de Falências, etc. 2.1 A lei processual no espaço O princípio da territorialidade vem expressamente disposto no art 1º do Código de Processo Civil, que dispõe que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”.Somente com relaçãoàs provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro, mesmo a demanda ser…

FABIO LUIZ DOS PASSOS Advogado (OAB/SC 16970) Advocacia e Orientação Previdenciária Manual de Legislação aplicada à segurança e medicina no trabalho Av. Nereu Ramos 75 D, ed. Centro Profissional Chapecó, sl 1208 “B” ,CEP 89801-023, Chapecó/SC,Fone 33235469 R. Nereu Ramos, 597, Centro, São Lourenço do Oeste/SC, Fone (49) 3344-4443 1 FABIO LUIZ DOS PASSOS Advogado (OAB/SC 16970) Advocacia e Orientação Previdenciária Do Acidente de Trabalho: Acidente de trabalho pode…

Avenida Meia Ponte, Nº. 410 - Santa Genoveva, Goiânia - GO, 74670-010 e OFICINA HELPCAR, situada na Avenida Nero Macedo, Nº. 231, Cidade Jardim, CEP: 74423-250, Goiânia-GO, pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas: Cardoso Mota Advocacia Rua Ruy Brasil Cavalcante, n°172, Ed. Nunes da Rocha, sala 24, Setor Oeste, Goiânia – GO. Fone (62) 3087-9971 - (62) 9679-4567 DOS FATOS A Autora se envolveu em um acidente de trânsito no dia 14/06/2015, quando trafegava pela GO…

A advocacia como atividade e o papel do advogado como negociador Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão Resumo: A advocacia é considerada como uma das atividades essenciais para a administração da justiça. Daí a importância do advogado na sociedade, uma vez que ele detém a capacidade de postular os interesses das pessoas em juízo ou fora dele e também de prestar assessoria e consultoria. Surge nesse meio o papel do advogado como negociador, aquele capaz de solucionar conflitos de…

das partes • Confidencialidade / Privacidade • Economia financeira e de tempo • Informalidade / Oralidade • Autonomia das decisões / Autocomposição • Não-competitividade Voluntariedade / Liberdade das partes A mediação é voluntária e as pessoas devem ter a liberdade de escolher esse método como forma de lidar com seu conflito. Ainda que sejam encaminhadas obrigatoriamente para a mediação, como ocorre em alguns países, as pessoas envolvidas devem ter a liberdade…

from wikipedia Formou-se em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, turma do ano de 1963. Exerceu a advocacia em São Paulo de 1963 até a sua nomeação para Ministro do Supremo Tribunal Federal em 2004. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com a defesa da tese Aspectos Jurídicos do Planejamento Metropolitano. Em agosto de 1977, tornou-se Livre Docente pela Universidade de São Paulo. Em 1990, obteve o título de…

realizada a sua organização e estrutura tanto no âmbito federal como estadual. Tratará também, na parte final, sobre a independência do Poder Judiciário e suas garantias assim como sobre as funções essenciais à Justiça como o Ministério Público, a Advocacia-Publica e Defensoria Publica. Jurisdição A palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, que significa: dizer o direito. Existem vários conceitos, bastante distintos entre si, sobre o que é jurisdição. Alguns doutrinadores…

xxx”, onde recebe notificações e intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Com fulcro nos artigo, 927 do Código civil c/c com o artigo 32 da Lei 8,906/94 ( Estatuto da Advocacia) e demais provisões legais. Em face do advogado Dr. JOÃO, “nacionalidade xxx.”, AOB “nº xxx”, ‘estado civil xxx”, portador da cédula de identidade “nº xxx”, inscrito no CPF sob o “nº xxx”, residente e domiciliado na “Rua xxx”, “nº…

do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, em parceria com diversas instituições públicas e privadas, tais como o Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Advocacia-Geral da União. O programa também promove a articulação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais e aproxima-se dos atores da sociedade civil, tais como, empregados, empregadores, sindicatos, Comissões Internas de…

poderes: Poderes Legislativo e Executivo. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Mandado de Segurança. Direito Eleitoral: Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65): Introdução (arts. 1º a 11, com as alterações da Constituição da República de 1988; das Leis nºs 6.091/74 e 9.504/97 e…