Advocacia Brasileira

podem, jamais, intervir no funcionamento do outro. Ora, esta possibilidade de intervenção, limitada, na forma de controle, é a essência da ideia de freios e contrapesos. PODERES EXECUTIVO JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO / DEFENSORIA / ADVOCACIA GERAL LEGISLATIVO SISTEMAS DE PESOS E CONTRAPESOS SEPARAÇÃO HORIZONTAL Os poderes são paralelos: não há hierarquias entre eles ÓRGÃOS AUTÔNOMOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADOS MUNICÍPIOS Veto presidencial Deliberação

Piauí; MARIA CLARA DE MIRANDA MEDEIROS, brasileira, solteira, advogada, inscrito na OAB/PI sob nº XXXX, inscrito no CPF sob nº 043.355.293-09, residente e domiciliado na Av. Rio Poti, 1184, cidade de Teresina, estado do Piauí; EMANUELLA DE SOUSA LOPES, brasileira, solteira, advogada, inscrito na OAB/PI sob nº XXXX, inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado na cidade de Teresina, estado do Piauí; VIVIANE LEAL E SILVA, brasileira, solteira, advogada, inscrito na…

Também a exemplo do que ocorre com os magistrados, existem vedações constitucionais para os membros do Ministério Público previstas no artigo 128, II, quais sejam: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade…

cumprir acordos de cooperação firmados em reuniões internacionais. No entanto, algumas destas alterações estão causando dúvidas no ordenamento jurídico pátrio, uma delas foi o acréscimo de pessoas físicas obrigadas a comunicar as autoridades brasileiras operações financeiras, entre outras situações, suspeitas de lavagem de dinheiro, de seus clientes. Antes, porém, de entrar neste assunto, um breve relato sobre a história da lavagem de dinheiro. 2. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A…

sendo os argumentos apresentados no recurso de cunho constitucional, como: afronta a dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como, inclusive, do direito a vida. Além destes, o impedimento do exercício da advocacia após a conclusão do curso também representaria ofensa aos princípios de presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. Da Constitucionalidade O dispositivo que encabeça todos os questionamentos a…

previsão legal do Art. 8º, inciso IV da Lei 8906/94 Inicialmente, o exame fere a Isonomia prevista no art. 5º “caput” pelo fato de apenas os bacharéis em Direito terem de se submeter a censura prévia para exercício de profissão privada liberal da Advocacia, sem o que não podem iniciar suas carreiras, o que não ocorre com os demais bacharéis. O Exame de Ordem da OAB fere ainda mortalmente o Art. 5º, inciso XIII que afirma “serem livres o exercício profissional, ressalvadas as…

Resumo: Este trabalho busca desenvolver a questão do exercício da advocacia privada pelos advogados empregados de empresas públicas, notadamente quanto aqueles que se sujeitam ao Regime de Dedicação Exclusiva, comumente adotado por esses entes da Administração Indireta após o advento da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Palavras-chave: Empresas Públicas – Advogados – Advocacia Privada. Sumário: Introdução. 1.…

lado, -----, brasileira, solteira, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Brasília, sob o n.º __________, residente e domiciliada no endereço -------, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, da forma e nas condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto O objetivo do presente contrato é o suporte jurídico à CONTRATANTE, atendendo às suas necessidades legais, prestando a CONTRATADA, os serviços de Consultoria e Advocacia…

ADVOGADO-ADVOCACIA. INFORMAÇÕES HISTÓRICAS. No Brasil, logo após a independência em 1822, várias lutas pipocaram em todo o território. Era urgente a legitimação do poder político das instituições. A organização da estrutura jurídica da nação, bem como a atribuição de funções entre os poderes públicos foi um processo lento e doloroso até a proclamação da República. As origens da OAB vêm desta época. Como entidade de classe estrategicamente ligada às instituições legais, a Ordem nasceu…

AMÉRICO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG: 35468466 e CPF 0163143513-51, residente e domiciliada na Av. Ludovico nº 4813, centro, Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, venho mui respeitosamente ante vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: O Bacharel em Direito está devidamente qualificado profissionalmente por uma Instituição de Ensino Superior, estando apto a ser inserido no mercado de trabalho da Advocacia. Apesar disso, o art. 8º do Estatuto da…