ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

Deontologi a Jurídica ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB  O capitulo IX da lei nº 8.906/94-O estatuto sobre as sanções e infrações disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, considerados atentatórias aos deveres éticos das advogados e estagiários. Valido destacar antes passarmos a analise dos artigos que o advogado tem um papel fundamental na sociedade o de buscar a concretização da justiça como finalidade do processo judicial consoante Paulo Lopo Saraiva: “Advogar significa falar pelo outro defender o Direito que é a justiça, sua quarta dimensão ” (2002 p.51). O profissional da advocacia cumpre importante papel na realização de uma função social, devendo defender acima de tudo, os interesses coletivas e o bem comum, não devendo deixar que estes sejam sacrificados por interesses particulares, como a remuneração ou prestigio. Fazendo referencia aos art. 31, 32 e 33 que fala da ética do advogado. Das Infrações e Sanções Disciplinares Art. 34. Constitui infração disciplinar:  I - exercer a profissão, quando impedido de fazêlo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;  IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;  V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;  VII - violar, sem justa causa, sigilo…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Índice Sistemático TÍTULO I DA ADVOCACIA CAP. I – Da atividade da advocacia............................................................................ 2 CAP II – Dos direitos do advogado............................................................................. 4 CAP III – Da inscrição................................................................................................. 6 CAP. IV – Da sociedade…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906/94 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de…

Universidade Católica de Salvador Componente curricular: Ética Geral e Profissional Docente: Nícia Diógenes Discente: João José Passos da Silva Questões da OAB Tema: Procuração OAB Maio/2009 1) De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB o advogado deve apresentar procuração para: a) Retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei. Justificativa – Dentre as assertivas é essa que configura uma consequência direta do direito concedido pela procuração. b)…

AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB As infrações disciplinares são aquelas enumeradas no artigo 34 da lei 8.906/94 e são dirigidas aos profissionais regularmente inscritos na OAB. Para cada tipo de infração é prevista uma sanção específica, que varia de censura, suspensão, exclusão e multa; sendo a multa uma sanção acessória das demais sanções. A lei é clara, e não abre margem para interpretações extensivas ou analógicas. Portanto, são infrações…

conceito de ética, podemos ter regras jurídicas que apontam direitos e obrigações como por exemplo boa-fé na relação processual. Por sua vez, confere a instituição da Ordem dos Advogados do Brasil defender a Constituição e a ordem juridical do Estado, como previsto no art. 44, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual dispõe que a instituição tem por finalidade "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos…

DIREITOS DOS HOMOAFETIVOS E À DIVERSIDADE SEXUAL VOLUME II DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB SP. “ ...Magistrados ou advogados sereis. São duas carreiras quase sagradas, inseparáveis uma da outra, e, tanto uma como a outra, imensas nas dificuldades, responsabilidades e utilidades. ... Na missão do advogado também se desenvolve uma espécie de magistratura. As duas se entrelaçam, diversas nas funções, mas idênticas no objeto…

Exercícios de DEONTOLOGIA Prof. Raphael Madeira Abad Questões sobre o Estatuto da OAB, Regulamento do Estatuto e Código de Ética Assuntos: Capacidade postulatória Atividade da advocacia Da ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB…

Advocacia Privada e Advocacia Estatutária – Uma nova proposta de classificação das atividades privativas da advocacia. Veículo: ANADEP Estado: DF José Fontenelle Teixeira da Silva é Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (aposentado) SUMÁRIO APRESENTAÇÂO (*) 1 a 1.10 – INTRODUÇÂO. 2- CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRIVADAS DE ADVOCACIA COM BASE NA NATUREZA DOS INTERESSES POSTULADOS E DA CAPACIDADE POSTULACIONAL. 2.1. a 2.2.12 – ADVOCACIA PRIVADA, CONTRATUAL OU…

Ultimas Provas da OAB - Exame Unificado - Banca FGV 1 - Q224771 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Do Advogado Empregado; ) Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À…