Direito constitucional

Questão: Discorra sobre a, organização das “Procuradorias Municipais”. Em sua resposta não deixe de observar os seguintes pontos: (a) Localização Topográfica das normas constitucionais sobre a Advocacia Pública; (b) Funções básicas da Advocacia Pública; (c) Sistema de Freios e Contrapesos; (d) Ligação do sistema de Freios e Contrapesos com o Estado Democrático de Direito; (e) Advocacia Pública Municipal da Simetria (ou!Paralelismo); (f) Ocupação de Cargos Públicos; e (g) Exemplo de Jurisprudência do STF e do TJ/ES. Resposta: Denominados como “procuradoria”, “assessoria jurídica” ou “secretaria de negócios jurídicos”. O que define o órgão da advocacia pública não é o nome que a Lei atribuiu; o que define o advogado público como “procurador” não é o nome do cargo. O órgão pode ser chamado de “secretaria de assessoramento jurídico”, e o servidor pode ser chamado de “advogado”, de “assessor” ou de qualquer outro nome. Mas, se a função for a defesa de interesses do Município (em Juízo ou Administrativamente), estaremos diante de uma “Procuradoria” e de “Procuradores”. a Constituição Federal referir-se nos arts. 131 e 132 às Procuradorias e Defensorias Públicas, federais e estaduais, pelo Princípio da Simetria, tais regras se aplicam aos municípios, especialmente a exigência do concurso público. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Barra do Bugres 3º Vara Referência: Autos n.º 49862 (1231-75.2011.811.0008) Sentença Relatório Tratam-se os presentes autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES. Requer o autor que o Município seja obrigado à realização de concurso público para o preenchimento do cargo de Procurador Municipal. Recebida a ação, fora concedida a antecipação…

Estado e seus agentes. 3) Subordinação? Posicionamento constitucional. Não inserido na estrutura dos Poderes, instituição à parte, com autonomia financeira e administrativa (art. 127, § 2) 4)Princípios Unidade (Promotores de Justiça e os Procuradores da Justiça e da República integram um só órgão – chefiados administrativamente pelo PGJ e PGR) Indivisibilidade: não há vinculação a processo, todos se substituem dentro de critérios. Independência/autonomia funcional: não prestas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Autos n.º: 7105257.50.2011.8.09.0011 Natureza: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requeridos: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APAG. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/…

Introdução/ atribuições/exigibilidade do Poder Executivo/ mandado tampão/ até no quadro cai/ Atenção Quadros de competência não cai Definição de crime comum e de responsabilidade Conselho de Republica e de Defesa => não cai Composição => não cai Crime de responsabilidade do presidente = cai com força Procedimento duas fases; crime comum de responsabilidade do presidente; imunidade presidenciais. Tabela não cai (começou dia 23 e termina no 30). Observação depois da…

Montesquieu dizia que as funções do estado estariam ligadas a três órgãos os quais seriam distintos, autônomos e independentes entre si. Essa teoria se torna opositora ao poder absolutista, a partir dessa teoria cada um dos poderes exercia sua função não sendo mais possível um único órgão legislar, aplicar as leis e julgar, como acontecia no absolutismo. Com o passar do tempo muitos Estados adotaram a teoria da tripartição e os poderes passaram a ter não somente funções típicas mais…

Questão 1 O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, após longos debates públicos com representação de associação de moradores editar um decreto de desapropriação de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas da comunidade local dos Potinhos, que ansiava pela construção de um hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município, localizada a 10km da primeira, denominada Matinhos, resolve ajuizar ação de mandado de…

--- Tribunal de Contas ---- *Função : > Auxilía (o responsável é o legislativo) na ficalização contábil, orçamentária e fiscal do executivo. Art 70 e 71, CF TC, controle externo Todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que recebem recursos públicos, são fiscalizadas pelo TC. *Competência (art.71) : Destaque : Incisos 1 e 2 Quem julga as contasdo presidente é o Congresso, mas o TC aprecia as contas. O TC julga as contas dos administradores públicos e…

A AUTONOMIA FUNCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DIANTE DE SUA VIOLAÇÃO PELO ESTADO ANNA CAROLINA PINHEIRO DA COSTA SILVA SUMÁRIO | |INTRODUÇÃO ...................................................................................... |4 | | | | | |1 |FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA …..... …

segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal. 2- O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao: a) Tribunal de Contas da União. b) Supremo Tribunal Federal. c) Superior Tribunal de Justiça. d) Conselho Nacional de Justiça. e) Conselho da Justiça Federal. DIREITO CONSTITUCIONAL 2 - 2013.1 CASOS CONCRETOS 8/16…