Advocacia Publica Municipal E Principio Da Simetria

razoabilidade e processo A Advocacia do Senado e a defesa das prerrogativas do Poder Legislativo A Constituição cosmopolita e a inerradicadibilidade do político em sua dimensão agonística KEYWORDS: Germany, political and administrative organization; Brazil; state powers, elections, political parties, political system. SUMÁRIO:1. Introdução. 2. O Estado alemão pós 1945 - Divisão e (re)Unificação; Participação em Organizações Internacionais; Situação geográfica, forma de governo,…

conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da…

poderão desprovê-los. Gabarito: Correto. 8. (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Comentários: Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar decretos autônomos, conferido ao Presidente da…

enquanto que a criação de sociedade de economia mista e empresa pública não depende de lei, mas de autorização administrativa do Chefe do Poder Executivo, após consulta ao Poder Legislativo; IV - aos empregados de sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, não se estende a proibição constitucional de acumular remuneração de cargos, empregos e funções públicas. A) todas as alternativas estão incorretas.…

CAPÍTULO 1: CONTROLE REGIME SOBRE JURÍDICO A ADMINISTRATIVO ATUAÇÃO (PRINCÍPIOS); ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVOS ... . QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O TEMA OAB/NE/ 2006.3 Questão 2 O Presidente da Autarquia X solicitou do seu órgão de consultoria jurídica esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato administrativo editado há 3 anos, com violação ao princípio da moralidade. – Com base na situação-problema acima, explique a distinção entre revogação e

1.2.2 Duplo grau de jurisdição A fim de que eventuais erros dos juízes possam ser corrigidos e também para atender à natural inconformidade da parte vencida diante de julgamentos desfavoráveis, os ordenamentos jurídicos modernos consagram o princípio do duplo grau de jurisdição: o vencido tem, dentro de certos limites, a possibilidade de obter uma nova manifestação do Poder Judiciário. Para que isso possa ser feito é preciso que existam órgãos superiores e órgãos inferiores a exercer…

Brito Coelho Coordenador Apoio BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES Luciano Coutinho Presidente BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID Luis Alberto Moreno Presidente CONSULTORIA TÉCNICA Martins Associados – Advocacia Paulo Haus Martins – OAB/RJ 69.406 Publicação realizada no âmbito dos Convênios ATN/SF-5714-BR, entre o BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento e o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e do…

regra, é dotada de personalidade jurídica. CONFEDERAÇÃO FEDERAÇÃO Unidos por tratado internacional (regra) Unidos pela constituição Admite-se o direito de secessão (Obs.: A nossa constituição veda o direito de secessão em seu artigo 1º. Trata-se do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, podendo haver uma intervenção federal no Estado para manter o pacto federativo) Vedado o direito de secessão Atividades voltadas especialmente aos negócios externos. Atividades relacionadas a…

constitucionalidade das leis só ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal. b) A supremacia está na obrigatoriedade de submissão das leis aos princípios que norteiam o Estado por ela instituído. c) A supremacia está no fato de a interpretação da constituição não depender da observância dos princípios que a norteiam. d) A supremacia está no fato de que os princípios e fundamentos da constituição se resumam na declaração de soberania. 5 - (2014 – CESPE - TJ-DF – Juiz) No que se refere à…

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Celestino GoulartT1 Fernando Augusto Mello Guimarães2 I - INTRODUÇÃO Muito se tem discutido a respeito do tema, quando relacionado à conformação constitucional e às consequências, direitos, deveres e responsabilidade da instituição e de seus membros. O assunto inerente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, dadas as características históricas e evolutivas desta instituição, sempre provocou apaixonados