Direito

Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia 2. A ADVOCACIA: 2.1 - Generalidades: a advocacia como função social em nossos tempos. A profissão do advogado é assim descrita no artigo segundo do Código de ética e disciplina da OAB: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade subordinando pública, a da Justiça atividade do seu e da paz social, Ministério Privado à advocacia, poderíamos elevada função pública que exerce”. Como finalidades da elencar os seguintes pontos: a) Descobrir, dar eficácia e concretude ao direito de seu cliente; b) Colaborar com o poder judiciário na resolução dos litígios e na rápida aplicação da justiça; c) Ser instrumento de cooperação da efetividade da ordem jurídica na sociedade; Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia 2.1 A ordem dos advogados: Não há consenso sobre a origem da profissão da advocacia, sendo este assunto que continua, desde sempre, sob muitas hipóteses e conjecturas. Mais frutífero que buscar supostas origens da profissão, portanto, é concluir, com Ruy Barbosa, em Novos discursos e Conferências, que o primeiro advogado foi o primeiro homem que, com influência da razão e da palavra, defendeu seu semelhante contra a violência, a injustiça e

regerem a atuação profissional do advogado, e ampla explanação por parte dos autores consultados sobre o tema, constatando-se que a Advocacia é uma profissão extremamente regrada, cujo exercício implica na observância de princípios éticos e legais específicos. Conclusão: A Advocacia, embora seja vista por algumas pessoas como uma profissão em que predomina o uso de artimanhas legais para se alcançar sucesso nas demandas judiciais, é uma profissão absolutamente séria; sua atividade deve…

(criador) George Jolliner (desenvolvedor) Teoria círculos secantes Claude Du Pasquier - No círculo maior está a moral, no menor o direito - dois círculos sendo um de moral e o outro de direito, contudo cada um em sua área independente, mas pode ter sua área em comum. - Direito representa moral obrigatória para a sociedade - Direito e moral coexistem, mas necessariamente o direito não está inserido na moral. Devem ser separados. - O direito faz parte da moral e não o…

boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do…

Ética Profissional – REVISÃO OAB DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA – ART. 1 AO 5 DO ESTATUTO OAB 1- Postulação a Órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais: Exceções: Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) – nas causas de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado às partes; 2ªinstancia indispensável. Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s) – a presença do advogado é obrigatória, visto que a defesa técnica é imprescindível em matéria criminal.…

Introdução Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação da instituição do ministério público em todos os seus aspectos, desde a sua fundação até sua fiscalização, que de acordo com a Constituição Federativa do Brasil o ministério público é permanente e essencial à atividade judiciária no Brasil, e suas funções são elencadas no artigo 129 da CF de 1988, dentre elas podemos citar: a titularidade de ação penal pública, a defesa da população indígena e também da defesa…

discussão o verdadeiro escopo da atividade da advocacia, sua real importância no meio social atual, destacandose a sua função social, que está inserta no art. 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB e na previsão constitucional da indispensabilidade do advogado na administração da justiça. O estudo parte das origens da advocacia, desde a Suméria, passando pela Grécia Antiga, mostrando a figura do amici, o amigo que ajudava seus próximos a fazer suas defesas, por possuírem um grande…

Ética Profissional. “Código de conduta que o operador do direito deve seguir” * Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função…

Ultimas Provas da OAB - Exame Unificado - Banca FGV 1 - Q224771 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Do Advogado Empregado; ) Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À…

vício do Direito e do Estado brasileiro, o exercício da advocacia é imprescindível dada a sua gravidade, à repercussão que tem na vida das pessoas e ao fato de o advogado exercer incontestável função social. A incompetência e o despreparo do profissional podem gerar graves danos aos seus clientes, por isso é atribuído à Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, associação criada por lei, o papel de velar pela qualidade dos profissionais que entram no mercado de trabalho, evitando que…