Advocacia Origem Oab

AFEK Advocacia Drs. - Atila Horbylon do Prado / Fabrício Florindo dos Santos / Karlla Zenilda Martins Ferreira EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: PEDIDO LIMINAR Ato do Excelentíssimo Comandante Geral da Policia Militar de Goiás. XXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, policial militar, portador de cédula de identidade – RG, n° XXXXXX - PMGO, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e

ABNT. Depois, de termos realizado um estudo sobre a teoria do contrato e também, analisamos os contratos de duas empresas (NIPTEC), prestadora de serviços na área de informática localizada na cidade do Recife-PE, e a outra empresa (Escritório de Advocacia), prestadora de serviços advocatícios localizado na cidade do RIO DE Janeiro. Fizemos uma análise para avaliar se estas duas empresas estão seguindo o padrão a dotado pela ABNT (AGÊNCIA BRASILEIRA DE NORNAS TÉCNICAS) e assim,…

manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O Constituinte Originário, através do artigo 133 da Magna Carta, consagrou um princípio – o da essencialidade da Advocacia – e instituiu uma garantia – a da inviolabilidade do advogado. O princípio da indispensabilidade tem um sentido institucional. Ele erige a Advocacia à condição jurídica de instituição essencial à ativação da função jurisdicional do Estado, de órgão imprescindível à formação do Poder Judiciário e também de…

acompanhar, no mesmo ritmo, a evolução social. Por isso é que as próprias regras de interpretação das normas jurídicas, estabelecidas pela Hermenêutica, vão admitir uma adaptação às situações impostas pelo caso concreto. Na nossa opinião, portanto, a origem da crise do Ensino Jurídico está aí: em continuar acreditando que esse conhecimento é tão somente aquele positivado e, por isso, perpetuar a prática de mera transmissão do mesmo aos alunos. Fazendo isso, não se permite que os…

inadequados para a nova organização da vida em sociedade ao decorrer dos tempos. Com base nessa premissa básica sobre a importância da história, a formação histórica brasileira pelo poder do judiciário, faz-se necessário o resgate às memórias das origens das instituições judiciárias que existiam no Brasil, desde as bases das matrizes portuguesas até os moldes do poder judiciário atual.[1] (MARTINS FILHO, 1999). Com o descobrimento do Brasil, muitas foram as intenções dos…

de Estado, de modo a que cada cidadão tenha direito às suas propriedades. Este filósofo defende que o estado tem origem numa espécie de contrato social em que as pessoas aceitam livremente submeter-se à autoridade de um governo civil; entregando o poder legislativo a quem faz as leis tendo em vista o bem comum e poder executivo a quem as aplica. Locke considera que esse contrato dá origem à transição do estado de natureza para a sociedade civil. Por isso, diz-se que a teoria da…

o conhecimento pessoal e a amizade prevalecem, porque não se tem critérios para a escolha deste ou daquele, como ocorre na promoção dos juízes, quando se exige produtividade, presteza, freqüência e aproveitamento em cursos etc. Os representantes da OAB e do Ministério Público não passam pela observância desses critérios; o coroamento de interferências indevidas na magistratura acontece com a prevalência da vontade pessoal e política do Chefe do Executivo que nomeia. Falho o…

Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal regional do…

demonstra, analiticamente, a confirmação de todas as teses de natureza médico-científica que dão suporte à pretensão deduzida na inicial. RAZÕES FINAIS I. DA AÇÃO PROPOSTA E SUAS MOTIVAÇÕES Luís Roberto Barroso & Associados ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA 1. Nos últimos anos, milhares de mulheres engravidaram de fetos anencefálicos. Muitas delas, provavelmente a maioria, tinham por opção não levar a gestação a termo. Todavia, à vista do entendimento dominante, essas…

através da promoção de amplo debate sobre a matéria e nela inserindo a vontade estatal, sempre visando atingir determinado fim. Nesse contexto, a mensagem que o legislador manda através da norma deve chegar aos destinatários com conteúdo fiel à sua origem. Se o julgador aplica a norma de forma diferente, é porque a mensagem, em algum ponto do caminho, se perdeu ou foi corrompida. Segundo, porque a obtenção de um resultado díspar é situação de exceção e não se coaduna com o ideal de…