Advocacia Brasileira

do poder de polícia pelo Município A cobrança anual de taxa de localização e funcionamento dos escritórios de advocacia: Até o ano de 2000, a grande maioria das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consideravam a ilegalidade da cobrança da cobrança da taxa de fiscalização de localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, sob o fundamento de que: A advocacia é uma atividade não sujeita a fiscalização municipal, mas sim as normas éticas e estatutárias da Ordem…

confirme que tudo indica que faz sentido!! A idéia é expor alguns conceitos e provocações, e gerar um grande debate na segunda etapa. “A Advocacia Romântica ficou pelo caminho e foi substituída pela advocacia de resultados (especialmente no campo empresarial)!!” – Leonardo Leite Um dos objetivos é demonstrar que escritórios de advocacia são e precisam ser (no sentido gerencial) empresas!! E empresas precisam de estratégia!! E, para tanto, os passos…

comunitária. O advogado é, como assevera Ives, o "médico do organismo social" que sabe o remédio correto a ser ministrado ao seu paciente, pois, ele, e não outro, é habilitado a manipular o instrumental regulador". O ESTATUTO DA ADVOCACIA O Estatuto da Advocacia torna inconteste a natureza que se deseja no sistema legal vigorante emprestar-lhe, estatuindo que “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (art. 2º, § 1º), constituindo os…

Antonio. /CMS. Sao Paulo: Malheiros, 2005. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributario. Fundamentos juridicos da incidéncia. 2. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1999. . "0 Instituto da Isencao como instrumento da extrafiscalidade", Projecao: Revista Brasileira de Tributacdo e economia, ano 1, n°11, pp.32-38, out.1976. . Incentivo fiscal- conflito entre Estados. Revista Trimestral de Direito Paha). Sao Paulo, N.9. 1995. CONTI, J. Mauricio (coord). Federalismo Fiscal. Barueri: Manole,…

anos 90, o departamento jurídico deixou o posto de patinho feio para fazer parte das decisões estratégicas das médias e grandes companhias. Essa é a real importância da Assessoria Jurídica (prestação de serviços advocatícios por um escritório de advocacia à empresa): auxiliar na antecipação dos riscos e, por via de conseqüência, no planejamento empresarial. Explica-se: O modelo econômico adotado pelo Brasil, caracterizado pelas incontáveis edições de leis que “regulam” a iniciativa…

da política pública que se pretende implementar, todavia, não pode, por escusa de consciência ou qualquer outra justificativa particular ou convicção pessoal, se recusar a defendê-la juridicamente caso ela se mantenha dentro dos marcos legais. A Advocacia-Geral da União – AGU, prevista no art. 131, integra, topograficamente falando, o Capítulo IV, do Título IV da nossa Constituição, que trata, por sua vez, das Funções Essenciais à Justiça – FEJ. Esse registro é importante, para fixar…

75/1993 e o MP pela lei n.º 8.625/1993., sendo que a legislação garante a possibilidade de atuação conjunta entre os órgãos na defesa de interesses difusos e de meio ambiente. Bibliografia: Conselho Nacional do Ministério Público. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A Advocacia-Geral da União – AGU, prevista no art. 131, integra, topograficamente falando, o Capítulo IV, do Título IV da nossa Constituição, que trata, por sua vez, das Funções Essenciais à Justiça – FEJ. Esse registro é…

ADVOCACIA PRO BONO Guia prático para escritórios ADVOCACIA PRO BONO Guia prático para escritórios Realização Centro de Estudos das Sociedades de Advogados Comitê Pro Bono Equipe responsável Flavia Regina de Souza Oliveira Joana Lee Ribeiro Juliana Amaral Toledo Marcos Fuchs Paula Raccanello Storto Rubens Naves Redação e edição final Immaculada Lopez Revisão Icléia Alves Cury Projeto gráfico Luiz Augusto Corá Impressão e acabamento Imprensa Oficial do Estado de São Paulo Sumário 1.…

jurídicas no Brasil As profissões jurídicas são aquelas desempenhadas por bacharéis em direito, dentre os tais ofícios jurídicos estão a advocacia e a magistratura. Os desvios de conduta profissional nesta área, tendem a ser extremamente maléficos e cooperam para o descrédito das instituições e do próprio Estado. A frouxidão moral no exercício da advocacia tornou-se tão corriqueira a ponto desta carreira ter perdido boa parte do enorme prestígio que ostentava no passado. Com…

formando sua identidade individual e coletiva. b) De que maneira o autor relaciona os conceitos de ética e moral com a advocacia? Para o autor a advocacia é um ofício que deve ser exercido com meticuloso escrúpulo, Não devendo, o advogado, ceder nunca à solicitação suspeita, ainda que possa facultar-lhe vantagem rendosa. Eia aqui, a moral e a ética entrelaçadas com a advocacia. Caso 2: a) É possível uma separação entre a ética e Direito? Não, uma vez que o Direito deve ser pautado numa…