Advocacia Brasileira

administração pública, seus colegas, clientes e demais população brasileira devem (dentre outros diplomas legais) respeitar a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), bem como, o respectivo Código de Ética e Disciplina daquela autarquia sui generis. Dispõe o artigo 33 da lei supracitada: Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. No que tange à Advocacia Correspondente, conforme explicitado…

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

Consultoria Jurídica Advocacia: Cível – Criminal – Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITAPETININGA – SÃO PAULO. LUIZ ........, brasileiro, menor impúbere, nascido aos ....., conforme Registro de Assento de Nascimento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ...º Subdistrito da Sede da Comarca de ....... /SP, sob o nº, às Fls. do Livro neste ato, representado por sua genitora Sra. ...............,…

dever de informar aos órgãos de controle e fiscalização do Estado qualquer atividade ilícita com a qual deparem, sob o risco de sua abstenção configurar crime. Desde a sua promulgação, no curso de um dos julgamentos mais polêmicos da Suprema Corte brasileira, em que se discute, justamente, o crime de branqueamento de capitais, dentre outros, a nova lei que pretende colocar os advogados no banco dos réus tem ganhado a atenção dos juristas, reascendendo a discussão acerca das garantias…

Ministério Público e a Advocacia Pública e Privada, o que são e como fazem para ser essenciais à promoção da justiça, inclusive exercer o direito positivo nas relações concretas, a fim de garantir o acesso à justiça, principalmente daqueles que sofrem com os mais variados obstáculos impostas por tantas circunstâncias que influem na vida dos cidadãos. 2.1 CONCEITO As funções essenciais a justiça compreendem no atual modelo constitucional o Ministério Público e a Advocacia Pública e…

espartano sobreviveu. Esses três dias permitiram que a Grécia reunisse seus exércitos e, em batalhas posteriores, derrotasse Xerxes. Leônidas pereceu com paixão e estratégia. Sim, é possível traçar um paralelo entre essa história e o exercício da Advocacia. Em ambas, no momento derradeiro um líder necessita surgir, novas estratégias precisam ser criadas e, por fim, ideias diferenciadoras emergirem para completar um ciclo perfeito. Mude o campo de batalha, aprenda com os erros, cerque-se…

NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: O PAPEL CONSTITUCIONAL DO ADVOGADO PABLO ANICETO DOS SANTOS OLIVEIRA RESUMO: Este trabalho se justifica pela premente necessidade de abordar a profissão da advocacia na doutrina brasileira, haja vista a falta de material relativo ao tema. O objetivo desse trabalho é enfocar a profissão do advogado num contexto jurídico-constitucional. A advocacia é a única profissão privada elevada ao patamar de “essencial à justiça” na Constituição brasileira,…

TRABALHO EM GRUPO SOBRE OPERADORES DO DIREITO E PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADVOCACIA E RELAÇÕES COM O CLIENTE 1) O substabelecimento sem reserva de poderes necessita da autorização do cliente? Sim. O substabelecimento sem reserva de poderes, conforme o art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (CED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”. 2) O advogado deverá expor os motivos da renúncia? Explique. O advogado, ao…

ÉTICA E ADVOCACIA - PRINCÍPIOS Introdução Vivemos hoje grave crise mundial de valores. É difícil para a grande maioria das pessoas saber o que é correto e o que não é. Vivemos o momento do utilitarismo ético, o vantajoso, o que tem rendimento e eficácia na ordem prática das coisas, não importando por que meios. Trata-se da lei maquiavélica onde os fins justificam os meios, de modo que, para alcançar um fim legítimo, todos os meios disponíveis são válidos. Isto não é verdade,…

Advocacia geral da união A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição brasileira responsável pelo exercício da advocacia pública em âmbito federal, é o órgão mais elevado de assessoramento do Poder Executivo. É uma instituição prevista pela Constituição Federal, que a classifica como função essencial à justiça. Por isso, a AGU assume a posição de órgão de direção superior e não está vinculada a nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).