Adpf Julgada

nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Ao contrário do que ocorre em diversos sistemas de justiça constitucional, nos quais as ações de inconstitucionalidade são julgadas em audiências privadas, as sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua jurisdição constitucional, são amplamente públicas. Os debates são transmitidos ao vivo pela “TV Justiça”, canal aberto de televisão, e pela “Rádio

.. 24 Ações no STF e seu contexto ..................................................... 28 ADI 2858 e ADI 3197: Cotas nas estaduais do Rio de Janeiro ...... 28 ADI 3330: o ProUni ............................................................... 38 A ADPF 186: as cotas raciais na UNB ....................................... 43 Quem está por trás destas ações? ........................................... 47 Principais Argumentos – Análise Crítica ....................................... 49…

CONTROLE CONCENTRADO:      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(ADIn); AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO; AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE(ADECON); AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA; ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN)  Este controle é exercido nos moldes preconizados pelo Tribunal Constitucional austríaco e adotado pelo Tribunal Constitucional alemão e português, competindo ao STF processar e julgar,…

conferindo eficácia erga omnes à decisão da Corte Suprema, nos termos do art. 52, x, da CF. (Suspender a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF). A função do Senado – suspender a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF – nada mais é do que estender erga omnes os efeitos de uma decisão judicial proferida em um caso concreto, que inicialmente alcançava exclusivamente as partes no processo. Como ato facultativo,…

consolidados, nem coisa julgada. A retroatividade média significa que o efeito retroativo não atinge, imediatamente, relações jurídicas individuais que já foram concretizadas, por exemplo, por meio de um contrato. O que pode acontecer é a análise individual dos atos no Poder Judiciário. A coisa julgada também não é atingida pelo efeito retroativo da inconstitucionalidade. Essa coisa julgada, cuja decisão se baseia em lei declarada inconstitucional pelo STF, denomina-se coisa julgada…

LEGISLATIVO – CCJ EXECUTIVO – VETO JURÍDICO. JUDICIÁRIO –MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO: DIFUSO CONCENTRADO: ADI, ADC, ADPF... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito : Significa verificar a adequação ou compatibilidade vertical de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição. IDÉIA CENTRAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO…

a correção parcial, mas, como explicita Marcelo Navarro Dantas, o fato de a jurisprudência do STF reconhecer, na reclamação, seu poder de produzir alterações em decisões tomadas em processo jurisdicional e da decisão em reclamação produzir coisa julgada confirma seu caráter jurisdicional”. E continua: “ No tocante à natureza jurídica, a posição dominante parece ser aquela que atribui à reclamação natureza de ação propriamente dita, a despeito de outras vozes autorizadas da doutrina identificarem

ADPF 54 / DF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 Distrito Federal VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Padre Antônio Vieira disse-nos: “E como o tempo não tem, nem pode ter consistência alguma, e todas as coisas desde o seu princípio nasceram juntas com o tempo, por isso nem ele, nem elas podem parar um momento, mas com perpétuo moto, e resolução insuperável passar, e ir passando sempre” – Sermão da Primeira Dominga do Advento. A questão posta…

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça....................

tipos de ADPF: o da argüição autônoma e o da argüição incidental (art. 3°, V). “V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.” A causa de pedir, neste caso, envolverá uma questão prejudicial de inconstitucionalidade, cujo julgamento condicionará as decisões a ser proferidas nos processos pendentes. Pode ser pedida a suspensão dos feitos originários até a decisão da ADPF.…