Adpf Julgada

Casamento Civil Homoafetivo – a controvérsia judicial Após a histórica decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, que reconheceu como entidade familiar a união conjugal formada por duas pessoas do mesmo sexo (a união homoafetiva), instaurou-se uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de conversão da mesma em casamento civil. Em 31/05/11, elaborei o parecer que consta deste blog, defendendo a possibilidade desta conversão, ante a lógica da decisão do Supremo Tribunal

na prática, hostis à própria sociedade. Visando a coibir tais contradições, o Congresso Nacional criou os dispositivos do artigo 27, da “Lei das ADI’s” e do artigo 11, da “Lei das ADPFs”, a fim de que o STF pudesse ajustar os efeitos de suas decisões de controle concentrado às circunstâncias de cada questão julgada. A forma como o STF realiza essa operação e o modo como a justifica mostram-se, portanto, como relevantes temas de estudo, posto que a repercussão dos efeitos de suas decisões, em

parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas ARTIGO. 472, CPC: A sentença faz se coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando terceiros nem prejudicando terceiros. Nas caudas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconcorsocio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. CONTROLE DIFUSO DE 1ª INSTÂNCIA Qualquer juiz pode deixar de aplicar uma…

que são permitidos pelo Estado e da eugenia, com os posicionamentos favoráveis e opositores à matéria, através de argumentos jurídicos e sociais, à luz da legislação brasileira. Empós, tratou-se da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF nº 54, que demonstra a relevância jurídica que o tema alcançou, sendo apresentada ao Supremo Tribunal Federal, com o intuito de descaracterizar a antecipação de parto em caso de anencefalia como aborto, e assim descriminalizar a conduta…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para conhecê-las. Seus instrumentos são: Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIn por omissão). Já o Controle Concreto de Constitucionalidade possui como instrumentos a exceção e a defesa (o Recurso Extraordinário), pois ele ocorre quando o STF ao decidir…

interrupção da gravidez no caso de fetos com anencefalia comprovada não é crime, Julgando procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 ajuizada na Corte, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, onde foi declarada a inconstitucionalidade de interpretação, sendo julgada improcedente. Segundo os votos a favor, o feto anencéfalo é incompatível com a vida, sendo desproporcional proteger o mesmo que não sobreviverá em detrimento…

“Princípios do processo na Constituição Federal”. Tópicos 8, 8.2 e 8.3 (páginas 86, 87 e 92 a 97). Questionário em grupo valor: 2,0 pontos para 25.03.2013/ 26.03.2014. 4. 25/03/14-26/03/14 – Sobre a possibilidade de desconsideração da coisa julgada segundo Nelson Nery Júnior in “Princípios do processo na Constituição Federal”. Tópicos 4.10 a 4.17 (páginas 58 a 64). Discussão em 01/04/14. 5. 08.04.14/09.04.14 - PROVA – valor 6,0 pontos. As perguntas versarão sobre os assuntos…

estar contido em uma lei ordinária, não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, uma vez que esta prevê que tal matéria deve ser disciplinada por lei complementar, tal como é verificado em seu artigo 146, inciso III, alínea b. Tal ADPF deve ser julgada procedente? Justifique sua resposta: 6. O Governador do Estado de São Paulo propôs Ação direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei n.…

constitucional. A inconstitucionalidade de lei julgada neste módulo valerá para todos. É sob este critério que são operadas as ações de inconstitucionalidade. Nessa modalidade é preciso se socorro de ações especificas ( competência nacional ao STF, estadual direto ao TJ) ADIN ou ADI. ADIN- ação direta de inconstitucionalidade Temos-nos a genérica, interventiva e por omissão. As autoridades do art. 103 CF tem autoridade constitucional para promover ADIN, ADECON e ADPF. Lei, ato…