Adpf Julgada

constituição federal sobre a lei infraconstitucional. O controle abstrato e concentrado é aquele onde o controle de constitucionalidade é realizado em apenas um órgão especifico, no caso o Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgar ADIN’S, ADPF, ADIN por omissão e Adecon. No caso de ação de reclamação o STF exerce o controle abstrato e concentrado, pois admite o julgamento apenas no STJ e no STF, pois sendo a reclamação um direito de petição, poderia ser intentada na esfera…

judicial de políticas públicas, abordando os princípios da proporcionalidade e da separação dos poderes. Discorre, ainda, sobre instrumentos jurídicos capazes de realizar tal controle, como a ação por descumprimento de prefeito fundamental – ADPF, notadamente a ADPF no. 45, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o mandado de injunção e a ação de constitucionalidade por omissão. Diante disto, o presente trabalho monográfico é um estudo descritivo analítico com pesquisa…

ação direta possui duas finalidades: a declaração de inconstitucionalidade formal ou material de lei ou ato normativo estadual e decretação de intervenção federal no Estado-membro ou distrito federal, que formam um chamado controle direto. Quando julgada procedente a ação interventiva, depois do transito em julgado, o supremo informará autoridades competentes para promover as providencias constitucionais, a decretação da intervenção será feita sempre pelo Presidente da república, quando…

direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. (art 4º CADH)” – Corte IDH: Caso Fecundación in vitro vs. Costa Rica – STF: ADPF 54 (Anencéfalos), ADI 3510 (Biossegurança) Direito à Vida • O que é o direito à vida? – Não só sobreviver, mas a uma vida humana com dignidade – Interpretação em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no…

a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Pois bem, qual seria, então, a utilidade dessa ação? O objetivo da ADC é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta, não mais admitindo prova em contrário. Ou seja, julgada procedente a ADC, tal decisão vinculará os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, que não mais poderão declarar a inconstitucionalidade da aludida lei, ou agir em desconformidade com a decisão do STF. Não estaremos mais, repita-se,

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

pelo Presidente da Repblica ou pelo Representante da Repblica, conforme os casos, e devolvido ao rgo que o tiver aprovado. 2. No caso previsto no n. 1, o decreto no poder ser promulgado ou assinado sem que o rgo que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois teros dos Deputados presentes, desde que superior maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes. 3. Se o diploma vier a ser reformulado, poder o…

Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado. …

República em todas as ADINs e processos de competência do STF ← exige a impugnação do Advogado Geral da União nas ADINs ← admitiu ADIN no âmbito estadual face às respectivas Constituições ← cria a ADIN por omissão ← prevê a criação da ADPF ← recurso extraordinário passa a ter competência exclusivamente constitucional 7. Controle Preventivo Antes da promulgada a lei é necessário o controle político preventivo. Câmara dos Deputados e Senado…

efeitos da coisa julgada. Isso está no ART 27, lei 9868/99. Além do STF declarar ele vai dizer como funciona os efeitos, não depende do Senado Federal. O prazo para recurso da ação uma vez decidido, ART 26 da lei, não tem porque é irrecorrível!!! Os embargos de declaração não são pra mudar a decisão, não cabe ação rescisória (tem 2 anos que perdeu um processo, transitou em julgado, tempos depois, descubro que o juiz era irmão do demandado. Tem por fim rescindir a coisa julgada) A…