Adpf 54

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Karen Angela Deodato Belo Horizonte 2014 Karen Angela Deodato ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

Introdução ao Direito AULA 4 (13.04.2012) -NOTÍCIAS SOBRE O JULGAMENTO DA ADPF N.º 54 Fonte: www.stf.jus.br Quinta-feira, 12 de abril de 2012 STF garante a gestantes de anencéfalos direito de interromper gravidez Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a…

ADPF 54 / DF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 Distrito Federal VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Padre Antônio Vieira disse-nos: “E como o tempo não tem, nem pode ter consistência alguma, e todas as coisas desde o seu princípio nasceram juntas com o tempo, por isso nem ele, nem elas podem parar um momento, mas com perpétuo moto, e resolução insuperável passar, e ir passando sempre” – Sermão da Primeira Dominga do Advento. A questão posta…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ADPF 54 e a dignidade da mulher Sabrina Lopes de Melo Rio de Janeiro 2013 SABRINA LOPES DE MELO ADPF 54 e a dignidade da mulher Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rio de Janeiro 2013 2 ADPF 54 E A DIGNIDADE DA…

consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil contemplaria a vida digna. Prevaleceu a tese de que a inviolabilidade fundante se destina à vida. Toda e qualquer VIDA. ADPF 54 O Superior Tribunal Federal votou e aprovou em 11-12 de abril de 2012 a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54, projeto que prevê a legalização do aborto para fetos anencéfalos, por meio da interpretação da viabilidade do feto e, portanto, se ele se enquadraria na proteção à vida…

RESENHA: ADPF 54 – anencefalico Em 17 de junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, formalizou argüição de descumprimento de preceito fundamental, ora em exame parcial. Sob o ângulo da admissibilidade, no cabeçalho da petição inicial, apontou, como envolvidos, os preceitos dos artigos 1º, IV – dignidade da pessoa humana –, 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e,

27 abr. 2014. • Governo diz que vai garantir cumprimento da decisão do STF. 2012. Disponível em: . Acesso em: 27 abr. 2014. 2 Ler a ADPF 54 e as matérias sobre os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. Esses documentos podem ser obtidos em site oficial da Suprema Corte: • ADPF 54. 2012. Disponível em: . Acesso em: 27 abr. 2014. • Gestantes de anencéfalos têm direito de interromper gravidez. Notícias…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 54 ARGUENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS RELATOR : Min. Marco Aurélio A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante esse egrégio Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal,…

. DIREITO À VIDA E A DECISÃO DA ADPF 54 A Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental – ADPF foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, cuja atuação foi representada por Luís Roberto Barroso e que aviou, em resumo, as seguintes alegações: 1. A hipótese em julgamento não configura aborto, pois não existe potencialidade de vida do feto; 2. O sistema jurídico pátrio não define o início da vida, mas fixa o fim da vida com a morte encefálica…

A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DO FETO ANECÉFALO ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção…