Adpf 54 Consequencias

caso da Colômbia é um dos mais significativos19. Há causas de naturezas diversas para o fenômeno. A primeira delas é o reconhecimento da importância de um Judiciário forte e independente, como elemento essencial para as democracias modernas. Como consequência, operou-se uma vertiginosa ascensão institucional de juízes e tribunais, assim na Europa como em países da América Latina, particularmente no Brasil. A segunda causa envolve certa desilusão com a política majoritária, em razão da…

Primeiramente entendo que a ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) não deveria ter sido acolhida pelo STF. Cabe à Suprema Corte, dentre outros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato que fira preceito fundamental da Constituição Federal (art 102, parágrafo 1º desta Carta). Todavia o que se busca com a ação ajuizada pelo CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) é assegurar o direito da mãe de decidir sobre a antecipação da morte do seu filho, portador…

75-76. 10 Demonstrando a base da filosofia fraternal de São Francisco de Assis, Fábio Konder Comparato exalta a busca pela igualdade, ao afirma que “São Francisco levou a palavra evangélica, praticamente e não apenas em teoria, às últimas conseqüências. Para ele, nós, humanos, não somente somos todos filhos do mesmo Pai, mas partilhamos igualmente essa fraternidade divina com todas as criaturas de Deus, viventes ou não, e com o nosso próprio corpo, como elemento da natureza. As expressões

Anexos/Apêndices (se houver) Resumo Aborto não é nada mais que a interrupção da gravidez pela morte do feto ou embrião que pode acontecer de forma espontânea ou provocada e dependendo do período que aconteça pode gerar graves conseqüências para a grávida. Há países,que por diversos fatores sócios e econômicos a pratica do aborto é legalizada,sendo assim quem o praticar não será condenado pelo Estado e nem pela sociedade.Por outro lado há países que por motivos…

de Descumprimento de Preceito Fundamental A CF não proibe a existência da ADPF no âmbito estadual. Depende do regramente e da previsão de cada constituição estadual. É preciso está prevista na constituição estadual. O STF entendeu que a ADPF só era possível se existisse uma lei regulamentando a CF (norma de eficácia limitada). A lei 9882/99 regulou a ADPF. Portanto, se no âmbito estadual a constituição estadual prevê a ADPF, é preciso que exista uma lei para regulamentá-la. Esta lei…

encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação embrionária.” Cabe asseverar que não se trata de ausência total do encéfalo, mas de uma má-formatação, tal deficiência traz como conseqüência aos bebês com esse distúrbio ceguez, surdez, inconsciência e incapacidade de sentir dor. A anencefalia pode ser diagnosticada no pré-natal através de um exame de ultrassom, se perceberá a ausência do celebro e da calota craniana.…

humildade, não no sentido de pequenez, mas em decorrência da excessiva grandeza do poder do homem. Como bem assevera escatológico Hans dos Jonas, nossos “em vista processos do potencial técnicos, o quase próprio desconhecimento das conseqüências últimas é motivo para uma contenção responsável”9. Ao Ernst princípio Bloch10), esperança portanto, (Prinzip contrapõe-se Hoffnung, o de princípio responsabilidade (Prinzip Verantwortung, de Hans Jonas11). 8 JONAS, Hans.…

julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45/04, verifica-se que a omissão do Ente da Federação, em verdade, apresenta-se como comportamento de maior gravidade político-jurídica do que uma atuação positiva inconstitucional, uma vez que prejudica, por escassez ou ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade do postulado constitucional. Apesar de ter julgado prejudicado o pedido contido na ADPF n. 45/04, em virtude da perda superveniente…

desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente investigados, processados e punidos. A Corte seguiu sua jurisprudência já fixada em relação à Argentina, Chile etc. A primeira consequência prática dessa importante decisão é a seguinte: a lei brasileira de anistia (Lei 6.683/1979) não possui nenhum valor jurídico para impedir, doravante, a apuração dos referidos crimes cometidos pelos agentes do Estado…

Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de constitucionalidade sobre o pano de fundo da tradição do controle difuso: o papel do Senado Federal; 4. Controle difuso e controle concentrado no Brasil;…