Adotar Bem Além De Uma Ato Jurídico é Um Ato De Desejo

Lins – SP 2012 INTRODUÇÃO A adoção por homossexuais é um tema de alta relevância na atualidade, que vem gerando polemica tanto no âmbito social quanto no jurídico. Na ótica social por ser um assunto que ainda enfrenta resistência, já que muitas pessoas não admitem que crianças sejam criadas em um lar homoafetivo. Juridicamente o problema é ainda maior já que não existe, na legislação brasileira, nenhuma norma

entre Direito e Moral. Autonomia e Heteronomia. Conclusões. I. ASPECTOS INICIAIS O presente estudo traz à tona um dos mais conhecidos e polêmicos debates filosóficos e jurídicos: a relação e as diferenças existentes entre o Direito e a Moral. Para desenvolvê-lo foram utilizados os mais variados textos filosóficos e jurídicos que estavam ao alcance. Observou-se que no início, o Direito confundia-se com a Moral, chegando ao ponto desta ser utilizada como única fonte de produção das…

1 1.1 ASSUNTO/ TEMA Adoção por homoafetivos / Aspectos jurídicos da adoção por Casais homoafetivos 1.2 JUSTIFICATIVA A Adoção de crianças por homoafetivos vem sendo um tema que tem levantado muita polemica, não só no meio social mais como também no meio jurídico. Uma grande parcela da população é contra a adoção de crianças por homoafetivos. No meio jurídico não existe lei dizendo que possa ou não um casal de homoafetivos adotar uma criança, sendo assim não se deve ter…

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS A lei advém de atos do Poder Legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade. É um imperativo autorizante. As leis podem ser classificadas sobre vários critérios: I - Quanto à natureza: Substantivas – Também denominadas como materiais, são aquelas relacionadas ao direito material, criam direitos ou impõem obrigações, regulam as relações…

forma cingiu o reconhecimento da união estável apenas à convivência de um homem com uma mulher. Ora, em sendo assim, evidente que não pode o intérprete ir além do que quis o legislador, motivo pelo qual se tem por impossibilitado o reconhecimento de união estável homoafetiva, sob pena de se proceder a uma interpretação inconstitucional. Além disso, não se afigura possível o reconhecimento de referida união homoafetiva diante do disposto na legislação infraconstitucional,…

...25 3.5 Entrega voluntária .................................................25 3.6 Os pais podem entregar seus filhos para uma pessoa determinada? (Adoção intuitu personae) ......................28 3.7 É possível algum interessado conseguir adotar sem estar previamente cadastrado (habilitado)? .................29 3.8 Dúvidas, mitos e preconceitos sobre adoção ............29 3.9 Motivação para adoção............................................33 3.10 Laços consanguíneos ................

relação ao adotado e sua possibilidade jurídica legal no Brasil. 1.2. PROBLEMA Com relação ao ordenamento jurídico vigente no brasil há a possibilidade da adoção por pessoas do mesmo sexo, ou seja, por casais homoafetivos? Qual posicionamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem em relação a adoção por casais homoafetivos? 1.3 HIPÓTESES O ordenamento jurídico brasileiro vigente não tem previsão legal quando se trata da adoção por casais homoafetivos.…

.....4 1 CONCEITOS DE ADOÇÃO.....................................................................................5 2 EVOLUÇÃO DO INSTITUTO DA ADOÇÃO............................................................6 3 QUEM PODE E QUEM NÃO PODE ADOTAR........................................................8 4 REQUISITOS DA ADOÇÃO....................................................................................9 5 EFEITOS DA ADOÇÃO........................................................

a responsabilidade civil é uma conseqüência à violação de um dever jurídico. No âmbito do Direito Civil, é o nascimento de uma obrigação voltada à reparação do prejuízo econômico sofrido por alguém, em face de conduta antijurídica de outrem, com o fim de restabelecer o statu quo ante, ou seja, restaurar a situação jurídica anterior. Obrigação, porém, não se confunde com responsabilidade. A obrigação é sempre um dever jurídico originário, enquanto que a responsabilidade surge somente…

ASPECTOS JURÍDICOS NO ESPAÇO E NO TEMPO Carlos Neri Nogueira do Nascimento Carmelita Azevedo Bueno Rocha Jacqueline Silva Lima Luciana Machado Naly Cescato* 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho firmamos o propósito de traçar um breve apanhado acerca de alguns aspectos jurídicos da adoção, discorrendo, primeiramente, sobre a colocação em família substituta, modalidade muito difundida no Brasil, a adoção nacional (histórico, conceito, natureza jurídica, espécies, objetivos, regras,…