Adotar Bem Além De Uma Ato Jurídico é Um Ato De Desejo

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MICHELE LÍBERA PIRES instituto jurídico da ADOÇÃO: ANALISE DA adoção POR pares HOMOAFETIVOS E AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. Florianópolis 2014 michele líbera pires instituto jurídico da ADOÇÃO: ANALISE DA adoção POR pares HOMOAFETIVOS E AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da…

aplicáveis às situações sob análise. Entendo que as uniões de pessoas do mesmo sexo que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, na medida em que constituem um dado da realidade fenomênica e, de resto, não são proibidas pelo ordenamento jurídico, devem ser reconhecidas pelo Direito, pois, como já diziam os jurisconsultos romanos, ex facto oritur jus.vCreio que se está, repito, diante de outra entidade familiar, distinta daquela que caracteriza as uniões estáveis…

diferentes em diversas épocas. Na antiguidade o sentido da adoção era ligado à perpetuidade da família, pelo culto religioso, cumprindo à filiação a continuidade patrimonial, moral e religiosa da família (GIRARDI, 2005, p. 113). A perpetuidade e desejos pessoais não eram fundamentais e sim o culto religioso, prevalecendo os laços religiosos. Nesse período, Sílvio Rodrigues afirma que a última forma de assegurar a continuidade da família e a perpetuação de seu culto, quando não havia a…

enraizadas dentro do direito comercial. Dentro desta celeuma figuram o comerciante e com novos conceitos surgiu o empresário. As normas comerciais estudadas pelo direito civil não perderam os princípios básicos com o novo código civil, os atos do comércio e o regime jurídico do comerciante, digo os títulos de créditos, o direito societário, marcas e patentes, falências e concordatas. Contemplados também o direito marítimo, o aeronáutico e bancário com suas distinções e vernáculos…

Constituição Federal preceitua, no artigo 3º, incisos I e IV, que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pois bem, os relacionamentos homossexuais são uma realidade em nossa sociedade, assim como o são em praticamente todo o mundo. Ainda que haja certa relutância em reconhecer a…

pessoas, cidadãos, contribuintes, eleitores, legítimos para reivindicarem a tutela do Estado. Nesse trabalho, é que nos vemos diante do questionamento que será a polêmica que gira em torno da possibilidade ou não, do acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro, do reconhecimento, expresso, da adoção homoparental, ressaltando sempre a necessária proteção jurídica ao adotado. A família é unidade básica da sociedade, formada por indivíduos com ancestrais em comum,ou ligados por laços afetivos

problema como fenômeno social e criminal, mobilizando a opinião pública por intermédio de campanhas de conscientização contra o abuso sexual infantil. Entretanto, a maioria dos cidadãos permanece desinformada perante a questão das vicissitudes do desejo na pedofilia, seja pelo tabu do incesto e vergonha social que inibem a investigação ou pela dificuldade dos pais e educadores de lidarem com as manifestações da sexualidade infantil. 1- A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL Esta…

limitado, e o concurso, em vista da remuneração inicial do cargo, dava toda a pinta de que seria disputado por candidatos com elevado nível de conhecimento jurídico, que já vinham se preparando para concursos como os da magistratura e do Ministério Público. Das matérias exigidas, cerca de 60% eu desconhecia ou conhecia muito pouco. Pois bem, frente a essa situação e em face do tempo restrito até a prova, eu optei por escolher um material de estudo de boa qualidade, mas o mais…

ajudaram na pesquisa das informações aqui inseridas, aos colegas que colaboram com a apresentação de forma direta ou não, e ao professor que incentivou esta pesquisa, injetando conhecimento a este tema tão polemico do direito. 4 “Se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando-o, este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem" Art. 185 do Código de Hamurabi. 5 SUMÁRIO Introdução…

contemporâneo há sim pré-conceitos, um dos argumentos mais freqüentes é que o casal homoafetivo, adotando poderia influenciar na orientação sexual da criança e/ou adolescente, existindo uma possibilidade de os menores optarem pela homossexualidade. Além disso, a forma como os mesmos podem ser vistos pela sociedade com a figura de dois pais ou de duas mães, podem resultar a severas discriminações que irão prejudicar o seu desenvolvimento como um ser, um cidadão. A atuação do profissional…