Adotar Bem Além De Uma Ato Jurídico é Um Ato De Desejo

regime de bens que será regente no futuro casamento a ser realizado e com isso se atende aos interesses patrimoniais dos nubentes. É representado por expressa manifestação de vontade, materializada por uma escritura pública a ser elaborada antes do casamento. Os efeitos ficam condicionados à celebração do casamento, o que torna o Pacto Antenupcial uma condição suspensiva. Com isso, delimitando o futuro dos bens, os nubentes escolhem, de acordo com suas necessidades, qual o regime de bens…

Muriel Lopes e Silva Direito da Família: Adoção Guanambi – BA 2014 1. Introdução O desejo de ter um filho é inerente a todo ser humano que visa à perpetuação da sua espécie. O fato de o indivíduo, homem ou mulher, deter uma orientação sexual diversa da considerada normal para a maioria da sociedade, não limita ou impede seu desejo de ser pai e mãe. A sociedade e o direito evoluíram juntos na perseguição de elevar o homem ao centro das…

dependentes de substâncias entorpecentes”. Demonstraremos ainda, o inevitável preconceito ainda existente com relação a falta de consciência muitas vezes do próprio adotante ao esquecer que a adoção é acima de tudo um pleno e nobre ato de amor. Tendo em vista essas dificuldades o projeto de pesquisa apresentado, pretende informar e esclarecer sobre as problemáticas encontradas. Deste modo, entende-se que, é preciso que haja uma conscientização da…

Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article

sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), bem como no corrente código. A filiação natural ou biológica repousa sobre o vínculo de sangue, genético ou biológico; a adoção é uma filiação exclusivamente jurídica, que se sustenta sobre a pressuposição de uma relação não biológica, mas afetiva. A adoção moderna é, portanto, um ato ou negócio jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas. O ato da adoção faz com que uma pessoa passe a gozar…

família substituta são considerados temas polêmicos, tanto no âmbito jurídico quanto social. É notória as mudanças que a instituição familiar sofreu no últimos anos. A família era constituída exclusivamente pelo casamento entre pessoas de sexos diferentes, hoje temos outra realidade, o poder familiar não é mais patriarcal, há familias monoparental, formadas por união estável e por pessoas do mesmo sexo. Os fundamentos jurídicos-constitucionais de família, é baseado em preceitos…

Este trabalho desenvolver-se-á em torno da exposição da visão de Estado construída pelo suíço Jean-Jaques Rousseau, descrita em sua mais famosa publicação, “O Contrato Social”; além da análise particular de um dos capítulos da coletânea. A obra foi publicada em 1762, mas claramente possui aspectos que se mostram à frente de seu tempo. Os pilares de igualdade e liberdade moldaram um governo ideal para o autor e inspiraram movimentos

da introdução dos procedimentos da Mediação nos Departamentos Socioeducativo. Apresentamos os princípios fundamentais da Mediação, nossa experiência como mediadoras e nossa visão sobre a eficácia desse procedimento. A ideia não é ser pontual e adotar uma atitude assistencialista ou autoritária, mas propor considerações sobre ações e suas consequências, com base em princípios de autonomia e equidade. A reflexão possibilita a mudança da lógica…

John Austin nasceu em 1790, serviu o exército em Malta e na Sicília, dedicou-se ao estudo do direito a partir de 1812, advogou por sete anos sem muito sucesso e nem muito entusiasmo. É autor de dois livros centrais para a compreensão do positivismo jurídico. “An outline of a course determined” de 1831 e “The province of a jurisprudence determined” de 1832.São textos axiais da chamada Escola Analítica de Jurisprudência. Fora vizinho de Bentham e de Stuart Mill; rompeu com aquele primeiro…

vez que acometida de retardo mental severo que a impossibilita de praticar os atos da vida civil. Além do sobredito imóvel, os requerentes também são proprietários de um apartamento localizado em Florianópolis, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e que se encontra alugado pelo valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), quantia destinada, exclusivamente, ao custeio dos planos de saúde do casal, bem como são proprietários de uma sala comercial localizada na Rua…