Adotar Bem Além De Uma Ato Jurídico é Um Ato De Desejo

da responsabilização civil, decorre da interpretação do artigo 186 do Código Civil, que estatui: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No entanto, estes dois últimos temas não serão tratados neste trabalho acadêmico, justamente por que entendemos que o tema central a ser discutido é da Síndrome da Alienação Parental, também conhecido como implantação de…

art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (grifos nossos) I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; (inovação legal) IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou…

poder. Para os detentores do poder na época, a divulgação destes estudos não era nem um pouco interessante, pois tornaria públicas as mazelas ao poder. Assim, Maquiavel passou a ter uma conotação pejorativa, de modo a desestimular o acesso aos estudos, bem como, a manutenção da Ordem Temporal. (PODER DO ESTADO) Por fim, somente ao final do século XIX a T.G.E veio a ser estruturada como uma ciência autônoma e independente. E isso se deu com fundamentos nos estudos de Gerber (1865) até o…

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Professor Rodrigo Suzana Orientador Universidade FUMEC 4 RESUMO A promulgação da Lei nº. 12.015 de 07 de agosto de 2009 operou profundas modificações no ordenamento jurídico brasileiro. O crime de estupro teve suas elementares conjugadas com as elementares do antigo crime de atentado violento ao pudor, ganhando o mesmo nomen juris de estupro do art. 213 do Código Penal. O…

(tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenômeno da globalização). Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza actos de comércio. Por outro lado, os actos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. DIREITO EMPRESARIAL No atual cenário econômico…

tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.” Portanto, o tráfico de pessoas consiste no ato de comercializar, escravizar, explorar, privar vidas, ou seja, é uma forma de violação dos direitos humanos. Normalmente, as vítimas são obrigadas a realizar trabalhos forçados sem qualquer tipo de remuneração – prostituição, serviços braçais, domésticos, em pequenas fábricas, entre outros –, além de algumas delas terem órgãos removidos e comercializados. Doação de órgãos O tema do…

brasileiros Lei - É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Doutrina - O termo doutrina pode ser definido como o conjunto de principios que servem de base a um sistema religioso, político, filosófico, militar, pedagógico, entre outros. Jurisprudência - é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis. Direito Público: Estado…

Comunhão Universal de Bens Todos os bens e dívidas adquiridos pelos cônjuges, antes ou depois do casamento, integram o patrimônio comum a ser partilhado na hipótese de divórcio, salvo poucas exceções previstas em lei. Vantagem: não há discussão sobre a propriedade do patrimônio – todos os bens pertencentes aos cônjuges integram um montante comum, que será dividido pela metade na hipótese de divórcio. Mas atenção: o cônjuge responde por todas as dívidas contraídas pelo outro, mesmo antes do

pessoas e das organizações, tais como: Moral, Valores, Ética, Justiça e Direito, no intuito de contribuir para o ensino da ética nos cursos de administração. Sendo assim, o que se almeja apontar é o quanto as relações das empresas, nos âmbitos jurídico, político e social, devem estar em consonância com suas questões econômico-financeiras, ou, mais diretamente, em relação à seus aspectos empresariais, mediante padrões de conduta ética. Palavras-Chaves: Ética, Moral e Valores, Ética…

é diferente de arbitrariedade: discricionariedade é a liberdade para atuar, para agir dentro dos limites da lei e arbitrariedade é a atuação do administrador além (fora) dos limites da lei. – Ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. Controle: os atos arbitrários devem ser reapreciados pelo Judiciário (é abuso de poder). Diferente do ato discricionário se for válido o Judiciário não poderá reapreciar o seu mérito (o juízo de valor do juiz não pode substituir o do administrador –…