Adolescente Infracao

1. Introdução Entre os várias problemas que gravitam em torno do adolescente que praticam ato infracional, a inimputabilidade penal é uma questão polêmica e desconhecida para a grande maioria da sociedade. As medidas socioeducativas, previstas nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do adolescente lei nº 8.069 de 13/07/1990 aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais. É a resposta do Estado ao ato cometido com o objetivo de inibir a pratica e a reincidência com…

Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta…

origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Crianças Infratoras…

O ADOLESCENTE INFRATOR E A LIBERDADE ASSISTIDA. PG 114 Liberdade assistida – especialmente em seus aspectos jurídicos, requer a sua descrição descrição e explicitação não só como é hoje = uma medida sócio=educativa vivida pelo adolescente infrator. Mostrar o seu significado mais profundo envolve a mostrarão de sua própria constituição, e de seu caminhar extraindo as significações. O que o adolescente esta sendo vivenciado é presente mais são consequências do seu passado e…

Medida socioeducativa Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Estado com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos, que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal), ou que estejam sendo violados seus direitos e garantia é disponibilizada as medidas de proteção. Medidas de natureza jurídica sancionatória para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização.

Avaliação On-Line Avaliação: AV2 - 2012.1 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CCJ0022 Disciplina: CCJ0022 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: 201002193958 - MONICA IRENE GUIDI XAVIER Nota da Prova: 5.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: Total: 5,5 Prova On-Line Questão: 1 (204362) Um grupo de crianças portadoras de uma determinada doença crônica necessitam de um medicamento que deveria ser fornecido pelo Estado, que não o fornece.

1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, SINASE, As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade, Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil. Se analisarmos cada um destes códigos e leis poderemos visualizar com bastante clareza a evolução da situação das Medidas socioeducativas. Palavras-chaves: evolução, Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas socioeducativas

Estatuto da Criança e do Adolescente ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei 8069 de 13 de julho de 1990     Estatuto = Lei de Medidas. Crianças: pessoa até 12 anos de idade incompletos. Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. Criança 0 a 12 anos incompletos Adolescente entre 12 e 18 anos Exceções entre 18 e 21 anos Aspectos Gerais 3 tipos de

Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei permissiva, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos na escola. Esta visão ainda é encontrada nos dias de hoje, quando a referida lei está prestes a completar 10 anos de existência. Mas será que todos os atos de indisciplina que ocorrem na escola tem alguma relação com o Estatuto da Criança e do…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA ITABUNA – BA JUNHO - 2013 DANIELLE NUNES DE ALMEIDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA Trabalho para fins avaliativos da II unidade, da disciplina ECA, VII semestre, ministrada pela profª. Lara Kauark. ITABUNA – BA JUNHO – 2013 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TÍTULO III – DA PREVENÇÃO Art. 70 - . É dever