Adolescente Infracao

PENAL.......................................................6,7 2. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL..................................................................................8 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990)........9 a 12 3.1 Do Ato Infracional 3.2 Das Medidas de Proteção 3.3 Das Medidas Sócio-Educativas 3.3.1 Da Advertência 3.3.2 Da Obrigação de Reparar o Dano 3.3.3 Da Prestação de Serviços à Comunidade 3.3.4 Da…

ISSN 2175-5760 Nº 26/2010 PENSANDO APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTES Esplanada dos Ministérios | Bloco T | 4º andar | sala 434 e-mail: sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília – DF | www.mj.gov.br/sal SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 26/2010 – versão publicação ECA: Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescentes Convocação 01/2009 Universidade Federal da Bahia UFBA Coordenação Acadêmica Prof. Dra. Maria Auxiliadora Minahim Equipe Karyna Batista Sposato…

maioridade penal, classificando como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma a inimputabilidade penal dos adolescentes com idade inferior a dezoito anos (artigo 104 da Lei nº 8.069/90). Desse modo, ao menor de 18 anos, não é atribuída a responsabilidade criminal pelos atos que praticou, tal como se impõe a um adulto. Isso não significa que o adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional não seja responsabilizado, até…

desde sua constituição. Não há que se confundir manifestação com responsabilidade, já que o representante legal apenas empresta sua voz e suas palavras à pessoa que representa, mas não é responsável pelos atos que esta pratica, salvo se agiu com infração da lei, do contrato social ou dos estatutos. Se o que se discute em juízo é um negócio jurídico realizado, por exemplo, por diretor anterior, que naquele momento representava legalmente a pessoa jurídica, tal diretor poderá ser…

aplicação de medida sócio-educativa ao adolescente dentre as previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista o estado de flagrância, encontra-se o adolescente internado provisóriamente desde da data dos fatos . Eis o relato do necessário. DOS FATOS PROPRIAMENTE DITOS: Conforme restou apurado, notadamente pela oitiva das testemunhas ouvidas, tanto de acusação quanto de defesa, bem como pelo depoimento pessoal do adolescente e sua genitora, não…

INTRODUÇÃO O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em ações intersetoriais orientadas por alguns…

INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes. 1.2. Inimputabilidade infatojuvenil O Estatuto estabelece que são…

presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186, §3º do Estatuto da Criança e Adolescente, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PRÉVIA Pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: 1. DOS FATOS: Consta dos autos para apuração de prática de ato infracional que no dia 03/04/2015, por volta das 09h30, na rua Campo Erê, Bairro dos Municípios, nesta comarca de Balneário Camboriú/SC, o adolescente representado foi apreendido por Policiais Militares no momento em que portava…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que…

política (FUNABEM, 1974, p.14)”. Assim, o próprio Governo deixou aos poucos de financiar a instituição que viu sua extinção definitiva. Tais novas concepções resultaram na atual doutrina da “proteção integral” inserida no “Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA) de 1990, que reconhece principalmente as crianças como portadoras de direitos. Um desses direitos está escrito na “Seção VII - Da Internação”. Internação essa depois de uma avaliação por uma assistente social e…