Adolescente Infracao

infracionais, segundo a Divisão de Atendimento ao Adolescente (DATA), em Belém/PA. Concluiu-se que o projeto existente, que visa à redução da maioridade penal não tem levado em conta os motivos sociais e familiares que desagregam e desajustam sua formação moral e social, pois, ao serem verificados os motivos que levam um jovem a delinquir percebe-se que em todos os setores da sociedade civil, das instituições e dos programas destinados aos adolescentes, há a certeza de que a…

O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho interdisciplinar apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Formação social politica, Antropologia, Fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social, Psicologia geral Professor (s): Lisnéia Rapazzo, Geane, Gleiton Lima e Rosane. 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................

CONCURSO DE PESSOA ou CONCURSO DE AGENTE Concurso de agentes,concurso de pessoas,concurso de delinquentes "CONCURSUS DELINQUENTIUM". O concurso de agentes é a reunião de duas ou mais pessoas, colaborando para o cometimento de certa infração penal. A conduta deve ir para o mesmo resultado. O Art. 29 do Código Penal não traz claramente uma definição de concurso de pessoas, "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". § 1º

FACULDADE DO SUL DA BAHIA - FASB CURSO DE DIREITO SUZANA VALADARES DE CARVALHO E MAGALHAES BARBARA FAGUNDES PORTO O ADOLESCENTE INFRATOR E OS DIREITOS HUMANOS TEIXEIRA DE FREITAS/BA 2014 SUZANA VALADARES DE CARVALHO E MAGALHAES BARBARA FAGUNDES PORTO O ADOLESCENTE INFRATOR E OS DIREITOS HUMANOS Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para fins avaliativos na

e do Adolescente (ECA). A inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, isto é, mesmo sendo o fato típico e antijurídico, não é culpável, não há elemento que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender a reprovabilidade de sua conduta, não ocorrendo, portanto, a imposição de pena ao infrator, uma das causas da inimputabilidade é tida como, doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, menoridade as socioeducativas são medidas aplicáveis a…

mercê da criminalidade, onde infelizmente o crime é o lado mais fácil a se seguir, com tudo isso, é cada vez mais comum nos depararmos com adolescentes que comentem crimes que muitas vezes chocam a sociedade e deixam um sentimento de revolta, por saber que aquele individuo não cumprirá a pena necessária por tal infração, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente o protege de varias formas possíveis. Com tudo isso vamos analisar quais as implicações que a redução da maioridade penal…

legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227, parágrafo…

mais visibilidade às crianças e aos adolescentes. A Lei Federal 8.069/90, denominada de Estatuto da Criança e do Adolescente, substitui o antigo Código de Menores (Lei nº 6.697/79), com o intuito de regulamentar e garantir a imposição à família, à sociedade e ao Estado para assegurarem os direitos da criança e do adolescente, bem como disciplinar os mecanismos para efetivação e garantia desses interesses inerentes ao menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um…

biológica. No tocante à definição da natureza jurídica do ato da adoção, vale salientar, que tal matéria é questão controvertida entre os doutrinadores, principalmente por ter funções tão distintas, se analisada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, do Código Civil – Lei 3.071/16 e do Novo Código Civil – Lei 10.406/02. A adoção esposada pelo Código revogado era restrita, porquanto possuía caráter contratual, baseado exclusivamente na manifestação de vontade das…

real: É aquele em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la nesta denominação estão abrangidas as hipóteses dos incisos I e II do art. 302 do CPP. Flagrante impróprio ou quase flagrante: De acordo com o art. 302, III, do CPP, considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração. Flagrante presumido ou ficto: Nos termos do art.…