Adolescente Infracao

informa que o adolescente portador de deficiência receberá atendimento especializado, definido na obrigação do poder público de fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Da mesma forma, determina que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou…

propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material; A lei define o que são infrações graves: b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior; Como não havia a tipificação da organização criminosa, utilizavam-se normas processuais e…

dever legal, pois está sujeita a multas administrativas caso venha a exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes, tendo a decisão do TJRJ violado o artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC); os artigos 188, I, do Código Civil (CC/02), e os artigos 74, 75, 76, 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sustentou, também, ofensa aos artigos 4º e 5º da LICC, 165 e 458 do CPC e 944 do CC/02, pois os danos morais foram fixados…

fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Alterado pela L-011.829-2008) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Alterado pela L-011.829-2008) § 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Alterado pela…

SuMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................................3 2. O Adolescente e o Ato Infracional........................................................................4 3. Conseqüências do Ato Infracional e do Ato Indisciplinar..................................5 4. O Estatuto prevê seis medidas sócio-educativas..

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves…

jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até atingir a fase adulta, passando por questionamentos e transtornos inerentes a esse momento próprio da sua vida, dentre os quais, encontram-se os conflitos de personalidade, as mudanças na sua química cerebral, bem como em seu sistema hormonal, além de sua sensação de onipotência.A partir daí, a temática a ser abordada neste artigo versa sobre a figura do…

Ministério Público (ECA, art.176). Mas se o menor for preso por ter praticado infração com violência ou grave ameaça contra a pessoa (p. ex., roubo), será lavrado auto de apreensão, ouvindo as testemunhas e o adolescente, serão apreendidos instrumentos e produtos da infração e requisitadas as perícias necessárias (ECA, art. 173). Em seguida, encaminhará o menor, com cópia do auto, ao agente do MP (ECA, art.175). Se a infração for grave e não houver lavratura de auto de apreensão, a…

empossados 3.Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões. 4.Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal. 5.Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes. 11.Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder. C.1. COMO SE DÁ A AMEAÇA OU…

.....................................................03 O papel do Conselho Tutelar......................................................................................04 Direitos dos Adolescentes..........................................................................................08 Deveres dos adolescentes.........................................................................................09 Maioridade penal..............................................................................