Adolescente Infracao

1. Defina criança e adolescente. R: Conforme o art. 2º, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Na data do aniversario já é considerado adolescente ou adulto, conforme a idade. Sendo que ao completar a idade já esta passivo de todas as medidas correspondentes aquela idade. 2. Há diferença entre medida de…

documental retiradas informações do código penal e do estatuto da criança e do adolescente. 5 5 REVISÃO Segundo publicado na web site Jus Brasil: “Homicídio culposo - O que é cometido por negligência, imprudência ou imperícia. Aquele em que o agente não quis nem assumiu o risco de produzir a morte da vítima.” O Estatuto da criança e do adolescente nos diz que: “Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,…

necessidades de todos os envolvidos em um complexo processo social. Dívidas de sentido e de normatividade A Convenção Internacional de Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto tratado específico de Direitos Humanos na área, operou como que uma revolução copernicana nas relações dos adultos e da sociedade com crianças e adolescentes. Esta revolução trouxe a lume o caroço histórico desta relação: a discricionariedade. O giro que este marco operou remete à exigência da construção…

JUVENIL COMO PROBLEMA SOCIAL O aumento vertiginoso da violência configura como uma das questões centrais da problemática social. As várias formas de violência estão presentes no cotidiano da sociedade, principalmente na vivência das crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, oriundas da população de baixo poder aquisitivo. São inúmeros episódios de violência enfrentados por esse contingente populacional: os conflitos interpessoais e interfamiliares, a virulência do…

1 ECA 25 QUESTÕES TEMAS MAIS IMPORTANTES DA PARTE CÍVEL: o Adoção; o Guarda; o Direito da convivência familiar; o Estado de adoção. OBJETO DO ECA: • Criança: pessoa até 12 anos incompletos; • Adolescente: entre 12 e 18 anos; ATENÇÃO: Pode ser aplicado o ECA a maior de 18 anos e ao meior de 21, de maneira excepcional e tem que haver expressa previsão legal. Ex. 1: Intervenção ao maior de 18 anos; Ex. 2: Adoção de maior de 18 anos, desde que ele já esteja na…

inimputabilidade; impunidade; execução; instrumentos normativos constitucionais. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO.............................................................................................. |09 | |1 CRIANÇA E ADOLESCENTE................................................................... |11 | |1.1 CONCEITO.............................................................................................…

ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE 1) INTRODUÇÃO: Até 1990, o diploma legal que regia o direito da infância e da juventude, no Brasil, era o Código de Menores, que retratava a doutrina da situação irregular. Para esta, o menor não era sujeito de direito mas um objeto da prestação jurisdicional. Esta doutrina, em regra, se aplicava tão somente aos casos em que houvesse conflitos ou em que o menor se encontrasse em situação irregular. Em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal…

Direcionar políticas públicas que atendam tanto à criança e ao adolescente e em 1989 a convenção internacional dos direitos da criança e do adolescente, o qual sob a ótica da psicologia tem como objetivo: “Assegura a especialidade dos cuidados de assistência com a criança e o adolescente, que não podem receber o mesmo tratamento que se daria a um adulto; Coloca-se a família no centro das questões que envolvem a criança e o adolescente; Necessidade de construção de lares equilibrados…

como O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas…

investigador dirigiu-se até a residência de LUCAS e, após adentrar ao local e efetuar busca, localizou, no interior do guarda-roupas, 17 (dezessete) porções de cocaína, devidamente embaladas e prontas para serm comercializadas” (sic fls. 02r). O adolescente foi representado pelo ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. DO MÉRITO Excelência, nos autos de apuração de ato infracional, o menor Lucas Felipe nega a autoria dos fatos a ele…