Adolescente Infracao

E-mail: luciagoisfile@bol.com.br Lúcia Góis / 2011 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente…

Mesquita Luciana Dellagnolo Rafaella Pinheiro Bianca Azevedo Stephane Guedes Motivação para o ato infracional Objetivos: Geral - analisar o que leva os adolescentes a cometerem atos infracionais. Específico – compreender o porquê destes atos; Entender a influência dos amigos na prática do delito; Analisar a relação familiar desse adolescente; Investigar se os jovens fazem uso de drogas; Analisar se estes estão na escola. Justificativa simples: O que nos motivou para a…

Introdução O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Modificou o ordenamento jurídico brasileiro, com novas interfaces quanto a proteção e garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes. É recepcionada pelo artigo 227 da Constituição Federal, onde o ECA aparece como uma norma nova e revolucionária forma, fornecendo a adolescentes e crianças a face de sujeitos de direito, os tornando prioridade nacional, sendo vistos como uma das principais preocupações dos governantes e da…

as inovações sejam bem compreendidas. Na área específica da infância e juventude, o surgimento do novo Código suscita uma reflexão acerca do alcance de suas possíveis repercussões sobre a legislação especial de proteção da criança e do adolescente. Desde logo constata-se que o ECA foi submetido a diversas alterações pontuais pelo novo Código, como por exemplo a idade do tutelando (art. 36) e do adotante (art. 42), as situações de representação e assistência em juízo (art. 142)…

as concepções que serão utilizadas na apresentação da pesquisa relacionada ao tema de adolescentes infratores, bem como apontar quais ferramentas serão usadas na condução e abordagem do tema, com posterior análise dos resultados. Tem-se como foco estudar o processo de sociabilidade e de formação da subjetividade do jovem infrator. E esclarecer entre outras, as seguintes questões: Qual o perfil do adolescente infrator? Qual o papel da família nesse contexto? Qual o papel da escola…

CARGO: PSICÓLOGO DE UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAMENTO/PRIVAÇÃO DE LIBERDADE A história do tratamento dado com relação às crianças e adolescentes em nosso país coloca em evidência qual tipo de desenvolvimento constituímos para um projeto de nação, onde na família, em sua realidade desestruturada impossibilita suprir as necessidades básicas para a construção de um moral social, tanto pelo excesso como em geral pela falta de regras, na escola a partir da lógica de ser não iluminado

CURSO DE PSICOLOGIA ÍCARO SANTOS O papel do psicólogo no acompanhamento, intervenção e assistência a adolescentes em conflito com a lei na CASE – FUNDAC Salvador-BA 2012 CURSO DE PSICOLOGIA…

O ADOLESCENTE E SUAS LEIS De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente, ECA 1990, adolescente trata-se de uma pessoa que se encontra na faixa etária dos doze anos aos dezoito anos de idade segundo artigo 2º “ESTADO DO ADOLECENTE” se caracteriza por condições peculiares de desenvolvimento do ser humano, ao qual se deve em todas as hipóteses, respeito. Esta lei Federal estabelece o direito á saúde, à Educação, ao lazer , à convivência familiar e comunitária para meninos e…

administrativa não se inicia por Ação Civil Pública, nem por Ação Civil Ordinária. Caso o procedimento seja deflagrado por Ação Civil Pública ou por Ação Ordinário, o demandado não poderá ser responsabilizado, o processo será extinto. Na apuração da infração administrativa do Estatuto, ademais, não temos como resultado, um típico ato administrativo, mas um ato jurisdicional. O resultado é a sanção que aplica a sanção prevista na norma legal. Várias são as sanções previstas nas…

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”, conceito que tem uma história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na…