Adolescente Infracao

|Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras | | |providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo Resumo: O presente trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional;…

1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Universidade Federal do Pará Instituto de Ciências Jurídicas Curso de Bacharelado em Direito Ariadne Oliveira Mota OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL BELÉM 2010 ARIADNE OLIVEIRA MOTA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Pará – UFPa, como requisito para a…

Estatuto da Criança e do Adolescente LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Editado e atualizado por LEXONLINE Consultores Associados JURIS.: 01 - 02 - 03 - Alterada ou Revogada: LEI 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. LEI 9.455,DE 07 DE ABRIL DE 1997. LEI 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. LIVRO I Parte Geral TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei dispõe sobre a…

Joanejjms@hotmail.com ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.…

relação à infração penal, assinale a opção correta. a) Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão. c) No ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal.…

da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069/1990, criado no dia 13/07/1990, sancionado pelo então presidente Fernando Collor, há 23 anos, veio com o objetivo de garantir a proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil, mostrando-nos que as crianças e adolescentes também têm seus direitos e deveres perante a sociedade. Anterior ao ECA, vigorava o Código de Menores, em que meninos e meninas, eram considerados objetos de intervenção do Estado; as crianças e adolescentes que…

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre…

2011 1. INTRODUÇÃO O trabalho discute a conceituação sobre o Adolescente e o Ato Infracional, buscando saber os fatores que os levam ao mundo da marginalidade, e as medidas a serem tomadas para a recossialização dos mesmos. O crescente índice de violencia cometido por adolescentes, nos leva a analizar o grande impácto causado a sociedade, trazendo à tona a gravidade da situação. Considera-se o adolescente infrator uma vitima, que acaba fasendo outras vitimas com suas…