Adolescente Infracao

DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são aquelas que tem por finalidade repassar uma nova educação ao menor, ou seja, essas medidas visam corrigir certos atos infracionais cometidos por crianças e/ou adolescentes. Vale lembrar que, o menor nesse período de sua vida, está em um processo de formação de personalidade e que as medidas vem para mostrar as conseqüências de uma personalidade violenta e imoral, diante disso o menor começa a ter noção de suas condutas, na medida em

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas sócio-educativas passiveis de serem aplicadas aos adolescentes que venham a cometer atos infracionais estão positivadas no art. 112 da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); lei esta criada com a finalidade de proteger e disciplinar crianças e adolescentes. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar…

de Crianças e Adolescentes no Contexto Brasileiro Analisando o desenvolvimento de nossa sociedade é possível verificar que o país é marcado por um processo histórico de lutas no que diz respeito à atenção às crianças e adolescentes. Contextualizar a história do atendimento, permite a compreensão das implicações relacionadas à implementação das legislações voltadas a este segmento. Para tanto, é possível verificar a retrospectiva histórica da situação das crianças e adolescentes no…

2013 – Denunciados 1) THIAGO GOMES DA SILVA, atleta da equipe do Fluminense FC por infração ao art. 254-A § 1º inciso II do CBJD. 2) MATHEUS BRITO DOS SANTOS, atleta da equipe do CR Flamengo, por infração ao art. 254-A §1º inciso I do CBJD. 3) DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, atleta da equipe do Fluminense FC, por infração ao art. 258 “caput do CBJD. 4) FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, agremiação desportiva, por infração art. 20 do Regulamento Geral dos Campeonatos c/c art. 191, inciso III…

2. Desenvolvimento: De acordo com o art. 112 do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são os meios de responsabilização, aplicáveis ao adolescente, quando pratica algum ato infracional. O principal objetivo das medidas socioeducativas é resocialização do menor infrator. Dentre as medidas socioeducativas destaca-se, advertência, reparação de danos, prestações de serviços, liberdade assistida e internação. Atualmente

OS DIFERENTES PAPÉIS DOS ATORES SOCIAIS NA EDUCAÇÃO DE ACORDO COM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Araujo, Marina Rodrigues1 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo identificar a relação do Estatuto da Criança e do Adolescente com a atuação da escola, a família e o Estado na educação das crianças, e o papel que esses atores devem cumprir para construir a cidadania das crianças, educando de forma que tornem-se cidadãos críticos e reflexivos, atualmente existe legislação que determina que

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONÁRIO Maceió 2011 O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONÁRIO Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Atividade de Produção Textual. Orientador: Prof. Gleiton Lima, Giane Albiazzetti, Lisnéia Rampazzo e Rosane Malvezzi. Maceió 2011 Sumário Introdução PÁG 3…

Proposta de intervenção com adolescentes em conflito com a lei: um estudo de caso Ricardo da Costa Padovani Lúcia Cavalcanti de Albuquerque Williams Universidade Federal de São Carlos RESUMO Adolescentes em conflito com a lei sempre fizeram presença na sociedade. O objetivo do presente estudo consistiu em descrever uma intervenção com adolescentes em conflito com a lei utilizando estratégias de resolução de problemas. Os quatros participantes estavam em regime de internação…

específica (demonstração dos indícios de autoria, demonstração da materialidade delitiva, indiciamento e comunicações). 1 Parte - DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA: Auto de Prisão em Flagrante (quando houver coautor adolescente, dar-se-á o nome de Auto de Prisão e Apreensão de Adolescente em Flagrante); o auto de prisão em flagrante tem sua base no artigo 5º incisos LXI e LXVI, de que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses…