Admite Erro Processual Positivo

restituição se pautado no direito real de propriedade, ou seja, para autores como Lima, o privilégio que possui o credor concentra-se no próprio bem, que uma vez perdido (consumido ou alienado) fará extinguir-se o direito. O posicionamento de Almeida ainda admite a possibilidade de, extraordinariamente, fundamentar-se a restituição no direito obrigacional, porém, via de regra, pauta-se no direito real de propriedade. Contudo, outro posicionamento toma como certa a afirmação de que tanto…

final. (E) O objeto da antecipação dos efeitos da tutela deve ser a própria tutela, total ou parcial, pedida pelo autor. Essa antecipação, consistente no atendimento provisório dessa tutela, antes que se debata a causa e se complete a instrução processual, e ainda que dotada de eficácia imediata, poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. 09 - (TRF5 JUIZ 2007) Com relação ao processo cautelar, julgue os itens subseqüentes. (01) Concedida a liminar na ação cautelar…

Dois aspectos: 1. Proíbe excesso, evitando a hipertrofia da punição (as penas exageradas). Ângulo do Garantismo Negativo (= frear o poder punitivo do Estado). 2. Proíbe intervenção estatal insuficiente, evitando a impunidade. Ângulo do Garantismo Positivo (= fomentar eficiente intervenção estatal). Exemplos: artigo 319-A, CP: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita…

como norma do DI. É a norma fundamental no DI. É um princípio ordenador da Ordem jurídica Internacional. Nenhuma outra norma pode modificar a pacta sunt servanda . KELSEN não admite aqui o conflito entre as duas normas jurídicas. Numa terceira fase, KELSEN continua a eleger a pacta sunt servanda como norma base, mas já admite o conflito, com primazia da norma internacional. É o MONISMO MODERADO, que veio substituir o MONISMO RADICAL de KELSEN em sua fase anterior. Essa Teoria,…

prevalência dos interesses repressivos do Estado sobre os interesses individuais fundamentais. Isto é, foi criado num período retrógrado em que o Direito Penal era instrumento de punição, castigo e vingança. O Processo Penal visava apenas evitar o erro judiciário, ignorando qualquer direito inerente à pessoa humana. A liberdade do réu era limitada pela idéias totalitárias que imperavam no direito canônico. Vale ressaltar o item II da Exposição de Motivos do Codex Adjetivo, que…

Direito Processual Civil I (primeira prova) PRI N C Í P I O S PRO C E S S U A I S Princípios informativos: contem regras de cunho generalíssimos e abstrato, e se aplica a todas as regras processuais, tanto às de índole constitucional quanto àquelas que estão nas normas ordinárias, independentemente de tempo e lugar. a) Princípio lógico: há de existir lógica na concepção normativa de tais atos e em sua disposição ao longo do procedimento, devem ser previstos os meios que mais…

cônsul representa o Estado de origem para fim de cuidar, no território onde atue de interesses privados (compatriotas)” (Monteiro, p.92). A imunidade é irrenunciável. Monteiro enfatiza “o beneficiário da imunidade não pode renunciá-la. Todavia, admite-se a renúncia por parte do Estado acreditante. (o Estado de origem) (Monteiro, p.92). a.4) Asilo Político. Tem a finalidade de proteger a pessoa contra a perseguição, violência de natureza política, sendo possível seu asilo na…

INTRODUÇÃO Há duas formas processuais distintas de atacar a sentença: os recursos e a ação rescisória, porém, não existe grande disparidade de conceitos entre a ação rescisória e o recurso. A distinção se dá é que o recurso cabe até quando não for verificado o trânsito julgado em sentença. Após verificado, só cabe então a ação rescisória. Neste trabalho, citaremos detalhadamente sobre ação rescisória, sua importância, necessidade e seus fundamentos. Este obtém o intuito de demonstrar…

incluindo-se um breve histórico sobre a evolução da legislação processual civil nacional ao longo dos tempos, e o intuito das reformas que alteraram o Código de Processo Civil vigente. No segundo capítulo, Institutos Fundamentais do Processo Civil, trata-se sucintamente dos conceitos e classificações de jurisdição, ação e processo, bem como da instrumentalidade a este inerente, que se liga à idéia de adequação do método processual à natureza substantiva da tutela jurisdicional…

somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Vicios de Consentimento - Erro ou Ignorância Embora a lei não estabeleça distinções, o erro é um estado de espírito positivo, qual seja, a falsa percepção da realidade, ao passo que a ignorância é um estado de espírito negativo, o total desconhecimento do declarante a respeito das circunstâncias do negócio. O erro, entretanto, só é considerado como causa de anulabilidade do negócio jurídico se for: a)…