Admite Erro Processual Positivo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Provas: Grau A = 23/04 Grau B1 = 28/05 Grau B2 = 25/06 Trabalho do eixo será um seminário, no dia 30/04 (vale 20% do grau B) Aula dia 26/02/14 Noções Gerais Tutela de urgência Processo de conhecimento (fases lógicas: postulatória, saneadora, instrutória (probatória), decisória) – tem por objetivo alcançar a coisa julgada Classificação das sentenças: Declaratória: apenas declara a existência, a inexistência, ou modo de ser de uma relação jurídica. Segundo

RECURSOS CRIMINAIS a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento…

8 Acção Administrativa Comum........................................................................ 9 Acção Administrativa Especial....................................................................... 11 Diferenças de Tramitação Processual entre a Acção Administrativa Comum e a Acção Administrativa Especial.................................................................. 14…

1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos. 267 e 269 dessa Lei. Doutrinária - é o ato do juiz que tenta por termo ao modulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Porque se alguém recorre da sentença a relação processual continua existindo, ate o final dos recursos. 1. Classificação legal das sentenças 1. Sentença terminativa - art. 267 encerra o processo sem manifestação sobre o mérito, e aquela que só…

tácita quando o querelante pratica ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa (art. 104, parágrafo único, primeira parte). Deve tratar-se de atos inequívocos, conscientes e livres, que traduzam uma verdadeira reconciliação, ou o positivo propósito de não exercer o direito de queixa. O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste do prosseguimento da ação penal. Não havendo queixa devidamente recebida, não há que se falar em perdão. O…

fática que trazida ao conhecimento do juiz, deverá analisar as provas do autor e do réu para dizer qual aplicação coercitiva derivará do fato. 2 – Provas conceituação A conciliação dos conflitos na modulação processual, objetiva à proteção e concretização dos direitos individuais, para que assim, possa o juízo formar seu convencimento, sendo fundamental a colheita de provas que se fizerem necessárias. A correta interpretação do direito e…

sistemática processual recursal. PALAVRAS-CHAVE: Recursos. Novo Código de Processo Civil. Efetividade. Celeridade. Introdução Prevalece no entendimento da maioria dos cidadãos brasileiros o sentimento de que a nossa justiça é morosa, o que leva o Poder Judiciário ao desprestígio e gera a insatisfação do nosso povo. Lembre-se de Rui Barbosa, para quem justiça atrasada não era justiça (BARBOSA, 1997, p. 40). Com o fito de garantir a simplicidade da linguagem e da ação processual, a…

lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII –(Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005);” VIII –(Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005);” IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos O em lei. Art.…

Linhas introdutórias Capítulo I Linhas introdutórias Sumário • 1. Direito Processual Penal: 1.1. Conceito e finalidade; 1.2. Características; 1.3. Posição enciclopédica – 2. Entendendo o tema: 2.1. Interesse; 2.2. Pretensão; 2.3. Lide; 2.4. Ação; 2.5. Processo: 2.5.1. Procedimento (aspecto objetivo do processo); 2.5.2. Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo) – 3. Sistemas processuais: 3.1. Sistema inquisitivo 3.2. Sistema acusatório; 3.3. Sistema misto ou…

e nove reais), a ser entregue na casa do cliente em até 15 dias. Após o prazo estipulado o produto adquirido não foi entregue e o requerente novamente se dirigiu a Requerida para que pudesse solucionar a questão. A requerida informou que houve um erro operacional e devido a esse problema o produto não chegaria, motivo pelo qual no dia 28/01/2013, a compra foi cancelada, conforme demonstram os documentos anexos. Com isso, o Requerente procurou outro estabelecimento comercial e adquiriu…