Admite Erro Processual Positivo

A provocação desse reexame é feita sempre por intermédio de meio ou remédio hábil denominado recurso, por quem tenha legitimidade estabelecida em lei, visando à nova apreciação do caso focalizado, seja a causa, no seu conjunto, seja um incidente processual, seja a situação criada para o réu, para que o próprio julgador, ou tribunal superior, possa corrigir, modificar ou confirmar o estado de coisas existente. O vocábulo recurso é utilizado no sentido retornar, retroagir, voltar, ter…

FACULDADES DOCTUM CURSO DE DIREITO MAKERLLY COSTA SANTOS TRABALHO DE DIREITO PENAL ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO SERRA - ES 2014 MAKERLLY COSTA SANTOS TRABALHO DE DIREITO PENAL ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito…

17 19 19 6. Lei Penal no Tempo – Fatos Praticados sob a sua Vigência ................................................................................... 6.1. Irretroatividade da Lei Penal...................................... 6.2. Lei Processual............................................................. 6.3. Norma Penal .............................................................. 6.4. Conflito Intertemporal ............................................... 6.5. Vigência da Lei.....

............................... . 47 Livro I – DAS PESSOAS................................................................ 49 1. Conceito de direito. Distinção entre o direito e a moral.............. 2. Direito positivo e direito natural................................................. 3. Direito objetivo e direito subjetivo............................................. 4. Direito público e direito privado................................................

Ação Trabalhista O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem

Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no Art.535 CPC; - Para alguns doutrinadores, o Embargo de Declaração não é considerado recurso, e sim Incidente processual, pois, não tem poder para alterar/modificar o teor de uma sentença/decisão. Aplicação dos Embargos de Declaração: contra qualquer decisão (sentença, acordão e decisões interlocutórias). Objetivo do Embargo de Declaração: a)…

administração pública. Não é preciso mais a prova da culpa, requisito da teoria anterior. Essa teoria divide-se em duas vertentes: a) teoria do risco administrativo: admite causas de exclusão da responsabilidade do Estado - culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior; b) teoria do risco integral: não admite a existência de causas de exclusão da responsabilidade. De acordo com ela, o Estado sempre responde pelos danos causados por seus agentes. 3.…

........................................ 13 2.3.2 Limites Subjetivos da Coisa Julgada............................................. 14 2.4 EFEITOS DA COISA JULGADA........................................................... 16 2.4.1 Efeitos Positivos e Negativos da Coisa Julgada.......................... 16 2.4.2 Efeito Preclusivo da Coisa Julgada............................................... 17 3 AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE................................. 19 3.1…

RESUMO DIREITO PROCESSUAL PENAL – NESTOR TÁVORA TEORIA GERAL DA PROVA. - Convencimento do julgador à anseio das partes que litigam em juízo, que procurarão fazê-lo por meio do manancial probatório carreado aos autos. - A demonstração da verdade dos fatos é feita por intermédio da utilização probatória. - Prova à tudo aquilo que contribui para a formação do convencimento do magistrado, demonstrando os fatos, atos, ou até mesmo o próprio direito discutido no litígio. - “Provar…

a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Solenidade ad probationem – refere-se à prova. É mais de âmbito processual, o contrato por ex tem que ter uma estrutura que te dê a possibilidade de provar. Não afeta o negócio em si, e sim o modo de como prová-lo em juízo. Ex.: art. 227 do CCB Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo…