Admite Erro Processual Positivo

como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade diferencial dos demais recursos, ou seja, a preservação da ordem pública, e neste, fracionadamente, das normas infraconstitucionais. E somente os acórdãos dos TRF´s e dos Tribunais Estaduais ou do Distrito Federal ensejam o manejo do Recurso Especial.O alcance de cognição dos recursos especial e extraordinário é muito limitado e por este motivo só admite-se a discussão de questão jurídica, eis a…

DIREITO PENAL & PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há…

Prinicipios Constitucionais do direito Processual Penal Princípio da humanidade A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, assinala o princípio da humanidade e da dignidade já no seu preâmbulo, onde estão as consideranda que motivaram o ato internacional: "Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da…

tutela jurisdicional é a forma que o poder judiciário encontra de garantir, dentro do processo legal, a decisão mais justa para aquele que busca a solução para um problema dentro do âmbito legal. É a forma que o juiz tem de garantir que o direito positivo seja cumprido após o devido processo legal. A tutela é um gênero que comporta várias espécies, sendo essas espécies formas que o magistrado ou o advogado tem para proteger o direito de uma das partes frente à outra parte. Dentre…

deve examinar as condições da ação com base no acervo probatório. Assim, em qualquer momento processual, concluindo estar ausente alguma das condições da ação, proferirá sentença sem julgamento de mérito. Parte da doutrina aduz que, diante do nosso direito positivo atual, as condições da ação devem ser analisadas conforme a teoria da asserção para que se tenha maior aproveitamento das atividades processuais. Outra possível resposta está no posicionamento de uma terceira vertente…

SUPERIOR DO TRABALHO – TST ....................................................................................................................5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT ...................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. JUIZ DO TRABALHO ...................................................................................................................................................6 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

IV.3.1.2. Poderes não atribuídos ao relator. V. Agravo contra a decisão do relator. V.1. O agravo interno. V.2. O acesso ao colegiado. VI. Conclusões. VII. Referências bibliográficas. I. INTRODUÇÃO. O recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial (ao STJ) e o recurso extraordinário (ao STF) sofreu alterações por força da Lei 12.322, de 09 de setembro de 2010. Realmente, rendia severas críticas doutrinárias o regime anterior, pelo qual o interessado na…

Geral do Processo Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros Jurisdição e Competência Partes e Procuradores Atos Processuais Formação, Suspensão e Extinção do Processo Procedimentos Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais…

sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária, onde postula o autor dano moral, mas não tem para a de revisão de benefício, que deve ser promovida em face do INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação processual como assistente simples. Caso concreto 2: ngela veio a falecer na cidade de Florianópolis, no estado de casada, com três filhos. Seus bens estão situados na comarca aonde ngela veio a falecer. O cônjuge sobrevivente e dois filhos…

nulidade. Ex: transporte de drogas. Se a causa (motivo, objeto) é falsa (diferente de ilícito) a conseqüência é a anulabilidade, art. 140 por caracterizar erro -Vício de vontade. Ex (do jurista Frederico Marques): Um empresário compra uma empresa do mesmo ramo, aparentemente, como a mais lucrativa, mas na verdade era deficitária (vício de vontade: erro). Orlando Gomes adverte que esse objeto deve ser provido, ainda, de economicidade. Para que seja regido pelas regras do contrato,…