Admissibilidade De Prova Pericial

indeferimento dos pedidos de domingos em dobro, adicional de insalubridade, assistência judiciária e condenação ao pagamento dos honorários periciais. Contrarrazões apenas pela primeira reclamada (f. 310/312). Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. JUÍZO DE MÉRITO TRT–00073-2012-107-03-00-0-RO PODER JUDICIÁRIO…

DAS PROVAS INTRODUÇÃO: Toda pretensão, ou direito subjetivo alegado pelas partes que figuram no litígio a ser solucionado, originam de fatos. Para solução do conflito de interesses que lhe é apresentado no processo, o juiz deve considerar os fatos alegados pelas partes e verificar o direito aplicável. É do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo é que o juiz extrairá a solução do litígio. O processo de conhecimento tem como objeto a prova dos fatos alegados

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL EMINENTES JULGADORES, Versam os presentes autos sobre discussão acerca do pagamento de valores referentes a um contrato de mútuo, ocasião pela qual o autor requereu a produção de prova pericial contábil. Em primeiro grau de jurisdição, o MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, não entendendo da necessidade de realização de perícia contábil, indeferiu o pleito autoral. Inconformado com a decisão do magistrado singular, o…

nestes casos é necessária a contratação de um técnico ou perito no assunto. Com isso Fredie Didier Jr. nos traz o conceito de prova pericial sendo: “... aquela pela qual a elucidação do fato se da com o auxilio de um perito, especialista em determinado campo do saber, devidamente nomeado pelo juiz, que deve registrar sua opinião técnica e cientifica no chamado laudo pericial—que poderá ser objeto de discussão pelas partes e seus assistentes técnicos”. É chamada de perícia uma vez…

e deveres dos peritos....................................................................................14 4.3 Das espécies de pericias................................................................................................15 4.4 Da admissibilidade da pericia.......................................................................................16 4.5 Das pericias no âmbito dos juizados especiais..................................................................17 4.6 Do…

mediato, ressalvadas, no tocante a este, as hipóteses de admissibilidade de pedido genérico; V- o valor da causa do ponto de vista processual; VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, bastandoa referência aos meios de prova, genericamente apontados (provas testemunhal, prova pericial etc.), não, porém, a alusão vaga a “ meios de prova em direito admissíveis”, ou qualquer outra equivalente, e devendo a prova documental, em princípio, ser logo…

A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL[1] Larissa Trigo Figueiredo dos Santos[2][3] RESUMO Busca analisar a polêmica questão da utilização das provas obtidas ilicitamente no Processo Civil. Ainda não há posição predominante acerca da admissibilidade ou não do uso de tais provas, mas, atualmente, nota-se a importância do princípio da proporcionalidade para solucionar o conflito entre consagrados…

derivação, aduz o art. 157, § 1º do CPP que “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.” O simples fato do delegado, na hora da prisão em flagrante, não advertiu ao indivíduo que ele tem o direito de permanecer em silêncio (direito de não produzir prova contra si mesmo), já gera uma ilicitude. Sabemos que,…

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. LAUDO PERICIAL OFICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DA RELATORA. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reformar o acórdão que concluiu pela suficiência de provas da autoria e materialidade do delito de atentado violento ao pudor, demandaria a alteração das premissas…

1 INTRODUÇÃO O tema deste trabalho é “a prova do negócio jurídico”, e dentro deste assunto tão vasto foi necessário delimitar o foco da pesquisa para a “Prova no âmbito do Direito Civil e suas características”. De maneira introdutória e bem sucinta, entende-se por prova, segundo Beviláqua (1927, apud TEPEDINO, 2007, p. 469), “o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico”. A delimitação temática apresentada situa-se