Administração De Passivos

do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. A doutrina, no entanto, divide-se acerca da natureza jurídica do lançamento. Para alguns, o lançamento administrativo é um procedimento, no sentido de que, por afetar direitos dos administrados, há de ser desenvolvido com obediência a…

exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente OBJETIVIDADE: objeto material é a infração não punida ou não comunicada. Objeto jurídico é a a administração publica, nos aspectos material e moral SUJEITOS: Ativo: Funcionário público Passivo: O Estado ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO: Indulgência, benevolência ou tolerância; no Direito Penal Militar além disso, a negligência. TIPO QUALIFICADO PELO RESULTADO:…

o parecer dos auditores independentes em relação aos demonstrativos? Teve ressalva? Sem ressalva?Comente. R: Ambos estão estruturados conforme as Leis 11.638/07 e 11.941/09 aprensentando a seguinte estrutura: Ativo- circulante, não circulante; Passivo – circulante, não circulante e patrimônio líquido, sendo que nesse ultimo só consta a conta de Prejuízos Acumulados. Nas demosntração financeiras da BASF S.A não existe um parecer dos auditores independentes. Já nas demonstrações…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O crédito tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos artigos 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito tributário, já que não

rasuras ou emendas não ressalvadas. Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3° A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA II PROFESSOR: EVANDRO ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO O CICLO OPERACIONAL Na consecução de suas atividades operacionais, a empresa persegue sistematicamente a produção de bens ou serviços e, consequentemente, venda e recebimentos. Procura ela, com isso, a obtenção de determinado volume de lucros, os quais possam satisfazer às expectativas

administradores de qualquer empresa, de acordo com a Lei nº 6.404/76 (BRASIL, 1976). Conforme o artigo 153: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.” Em razão disso, o Planejamento Fiscal é obrigatório para todo bom administrador. A missão da controladoria é cuidar para que haja eficácia em seu processo de gestão, tanto para finalidades…

ordem jurídica que tem como finalidade de sancionar a violação dos direitos ou interesses legais protegidos dos particulares perante a administração tributária. 1. Garantias Decorrentes do Estabelecimento de Princípios Delimitadores da Actividade Tributária São garantias mediatas que resultam de princípios conformadores da actividade tributária à administração fiscal Princípio de Legalidade Com base no art.º8 da L.G.T., este princípio determina que apenas haverá cobrança, instituição…

financeiro; Ciclo econômico; Equilíbrio financeiro; Administração de caixa. A administração de capital de giro abrange a administração das contas circulantes da empresa, incluindo ativos e passivos circulantes. A administração de capital de giro é um dos aspectos mais importantes da administração financeira, já que os ativos circulantes representam cerca de 50% do ativo total, e perto de 30% dos financiamentos totais é representado pelo passivo circulante. A liquidez das…

hipóteses. No entanto, quando praticados no mundo dos fatos, nascerá o fato gerador, e por sua vez, a obrigação tributária. A obrigação tributária nada mais é do que uma relação jurídica entre o estado e o contribuinte, onde este é devedor e sujeito passivo e aquele é o credor e sujeito ativo da relação. Tem-se como sua característica principal a transitoriedade, pois a obrigação tributária perdurará até quando o contribuinte pagar ao estado um valor em dinheiro, correspondente ao…