Administração Da Justiça Federal

NEOCONSTITUCIONALISMO ............................................................................. 5 3. NEPOTISMO ......................................................................................................... 7 4. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A RESOLUÇÃO NÚMERO 21 DO CNMP ............................................................................................................. 8 5. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 13…

(MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que…

julgar mandado de segurança é definida em função da qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública ou da delegação titularizada pelo particular, não sofrendo alteração em virtude de posterior elevação funcional. Note-se que pouco importa, para fixação da competência, a matéria a ser discutida no mandado de segurança. As regras de competência no mandado de segurança encontram-se na Constituição Federal, em Constituições Estaduais, nos Códigos de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ Curso Semipresencial Bacharelado em Administração em Gestão Pública UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL AULA 05 – EXERCÍCIO 05 CONTABILIDADE PÚBLICA TUTORA: FRANCISCO EWERTON SOMBRA DE MESQUITA ALUNO: KLEISON MENDONÇA DE AGUIAR ASSUNTO: AULA 05 – EXERCÍCIO 05 EXERCÍCIO AULA 5 1. Pesquise tanto a nível Nacional, Estadual ou Municipal um Modelo de Controle Interno adotado em Órgãos Públicos. Apresente as seguintes informações: a) Organograma do órgão…

AULA 1 – 02/07/2012 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública é composta da administração direta (é a estudada em constitucional) e a indireta (estudada no direito administrativo). No Brasil, atualmente, a atividade administrativa pode ser prestada pelo Estado, assim como pode ser transferida a terceiros. 1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Ela pode ser prestada pela Administração direta (é a centralizada). Contudo, em outras vezes é transferida

são objeto do direito administrativo atividades de administração pública em sentido material que, embora exercidas por particulares, o são sob regime de direito público. Em síntese, o objeto do direito administrativo abrange todas as relações internas à administração pública – entre órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatuários e celetistas -, todas as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente…

das competências administrativas: A competência existe para satisfazer o interesse público. O estado pode exercê-la por si, por meio dos órgãos. Órgãos: são mera repartições internas de atribuições, criadas para exercer as competências da administração pública. Eles não possuem competência, pois são entes sem personalidade jurídica. Assim, quem exerce suas competências são as pessoas lotadas dentro desses órgãos. Deste modo, a competência esta investida na pessoa jurídica ou…

CONSTITUCIONAIS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL Cristiano Poter1 Jorge Roberto Krieger2 SUMÁRIO Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores da administração estatal,…

Atos da administração Ação civil Pública Atos Administrativos Administração ADDOR Administrador ADI(n) Ação Direta de Inconstitucionalidade ADCT Atos das Disposições Constitucionais transitórias ADTIVO Administrativo ADTRADO Administrado AE Agência Executiva AJ Ato Jurídico/Ato judicial AL Ato legislativo ALEMG AP APD Assembleia Legislativa de MG Administração Pública / Ação popular Administração Pública Direta API…

INTERVENÇÃO. A regra das normas que regem o Estado Federal é a autonomia dos entes federativos, caracterizado pela capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração, porém será, admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da Intervenção. Segundo Alexandre de Moraes: A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado…