Administração Da Justiça Federal

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). Com relação à atuação do Ministério Público no Controle Externo da Administração Pública, consulte o verbete Ministério Público Especial (também conhecido como Ministério Público de Contas). Antecedentes históricos Há controvérsias ao se determinar o exato surgimento da instituição Ministério Público na…

Estrutura do Poder Judiciário O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, o Supremo Tribunal Federal (STF) está no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Ele é constituído por 11 ministros. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. Constituído por 33 ministros. No sistema Judiciário…

compreendidas entre as da União. Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se…

por cada poder estão divididas entre típicas (atividades frequentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente). Poder Executivo Função típica: administrar a coisa pública (república) Funções atípicas: legislar e julgar. O Poder Executivo Federal é exercido, no sistema presidencialista, pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente da República, juntamente com o Vice-Presidente, é eleito pelo voto direto e secreto para um período de quatro anos…

FEATI – FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI FRANCELINE ORIVALDA DE MOURA ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, TIPOS DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DECORRER DA HISTÓRIA Ibaiti 2014 FEATI – FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI FRANCELINE ORIVALDA DE MOURA ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, TIPOS DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DECORRER DA HISTÓRIA Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao

I SENADO FEDERAL Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes. II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEMINÁRIO TEMÁTICO III – LEF II – GESTÃO MUNICIPAL TECNOLOGIAS DE GESTÃO ORGANIZACIONAL NO PODER JUDICIÁRIO PERNAMBUCANO: APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE GESTÃO PÚBLICA JUDICIAL Recife, setembro de 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEMINÁRIO TEMÁTICO

-------------------------------------------------------------------------- 10 Planos/ Metas para o Futuro Até o final deste ano – Poder Judiciário --------------------------------------------- 10 Plano Estratégico Regional 2009-2014 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) --------------------------------------------------------------------------------------------- 10 A Informática ------------------------------------------------------------------------------------ 12 Evolução…

POR DENTRO DO MPF POR DENTRO DO MPF Brasília 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA POR DENTRO DO MPF Maria Célia Néri de Oliveira 6ª edição Brasília 2010 Obra publicada pela Procuradoria Geral da República Capa: Ana Manfrinato Projeto Gráfico: Ana Manfrinato Diagramação: Ana Manfrinato e Bruna Sodré Normalização Bibliográfica: Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica ( CDIJ) Edição: Cláudia Regina Fonseca Lemos…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL TRF 5ª REGIÃO (Cargo:Técnico Judiciário - Área Administrativa) (Apostila 2012. Material de Qualidade.Didático. Com Índice) PORTUGUÊS Ortografia oficial Acentuação gráfica Flexão nominal e verbal Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação Emprego das conjunções e das locuções conjuntivas Emprego de tempos e modos verbais Vozes do verbo Concordância nominal e verbal Regência nominal e verbal Ocorrência da crase Pontuação Redação Interpretação de texto…