Organizacao do estado brasileiro

PODER JUDICIÃRIO União (art. 20 a 24). Constituição Federal. Congresso Nacional (bicameral): Senado e Câmara dos Deputados Federais (art. 44, 51 e 52) Presidência da República (art. 76) Superior Tribunal de Justiça (art. 92, II e 104, 105) , Tribunal Superior do Trabalho (art. 111117)), Tribunal Superior Eleitoral (art. 118121), Superior Tribunal Militar (art. 122-124) Estado federado (art. 25 a 28). Constituição Estadual. Assembleia Legislativa (Deputados Estaduais, art. 27). Governador do Estado (art. 28). Tribunal de Justiça (art. 92, VII e art 125-126): Justiça Comum e Juizado Especial. Município (art. 29 a 31). Lei Orgânica. Câmara municipal (vereadores, art. 29, IV). Prefeito (art 29, I e II). Não há justiça municipal, atividade realizada pelo Tribunal de Justiça: Justiça Comum e Juizado Especial. Distrito Federal (art. 32). Constituição Distrital. Câmara dos Deputados (Deputados Distritais, art. 32, § 3°) Governador Distrital (art. 32, § 2°) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT, art. 92, VII) FEDERAÇÃO (art. 1° e 18). Constituição Federal. Congresso Nacional (bicameral) (art. 44 ss) Chefe de Estado (art. 84). Justiça Federal (art. 106) e Supremo Tribunal Federal (art. 92, I e §2°; art, 101) Base: Constituição Federal de 1988 A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta…

Republica Federativa Brasileira está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição Federal, no art.18. Ela surgiu no período colonial,…

Republica Federativa Brasileira está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição Federal, no art.18. Ela surgiu no período colonial,…

provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. c) terão sua votação iniciada no Senado Federal. d) não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original. e) entrarão…

Judiciário; 1.2. Estrutura do Poder Judiciário; 1.3. Independência do Poder Judiciário; 1.3.1. Garantias e vedações; 1.3.2. Autonomia administrativa e financeira; 1.4. O Conselho Nacional de Justiça; 1.4.1. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça; 1.4.2. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2. Competência recursal; 1.6. A jurisdição constitucional. 1.7. Súmula…

da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição Federal, no art.18. Ela surgiu no período colonial,…

impostos à Administração Pública Direta e Indireta, não integrando a Administração Indireta; 2 – Falta de controle por parte da Administração. Não está sujeita nem mesmo ao controle do TCU; 3 – As contribuições pagas pelos filiados à OAB não tem natureza tributária, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei 6.830/80. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo CPC; 4 – Não precisa…

contínua e acelerada evolução da sociedade. No direito brasileiro, a administração pública abrange os órgãos de governo, responsáveis por exercer a função política, e os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função administrativa. É nesse contexto que a posição da OAB gera maiores discussões, por isso, em meados de 2006 foi proposta Adin 3026 perante o STF, pelo Procurador Geral da República, afim de declarar que a OAB deveria ser considerada como uma entidade da Administração Pública,…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução A partir do momento que definiu-se no texto constitucional brasileiro um determinado modelo federativo republicano, foi estabelecido que teríamos um Estado a partir de determinados entes, quais sejam, os entes federados, que se materializam, num sentido formal, por meio de pessoas jurídicas de direito público. Com essa premissa tem-se a ideia da existência da União, do Estados, do Distrito Federal e dos…

Economicidade do direito no trabalho. Administração pública: • Servidor público tem que ser eficiente. Por causa da burocracia é demorada para evitar que existam fraudes. • Economicidade processual: Economiza tempo e dinheiro no processo. • A economia processual pode ser explicada como a tentativa de tentar poupar qualquer desperdício, na condução do processo, bem como, nos atos processuais, de trabalho, tempo e demais despesas, que possam travar o curso do processo. • Tutela…