Administração Da Justiça Federal

eleitorais. DESENVOLVIMENTO 1. Sistema Político Presidencialismo, é nome do sistema de governo usado pelo Brasil, onde o nível de poder mais alto é o do presidente, assim seguido pelo vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. É o um sistema de governo em que o presidente é o Chefe de Estado e de Governo, sendo ele é o responsável pela escolha dos ministros. 2. Organização do governo 2.1.…

JUSTIÇA FEDERAL Fortaleza – CE Outubro, 2013 1. CONCEITOS INICIAIS Antes de discorrermos sobre o tema deste trabalho iniciaremos com alguns conceitos iniciais a seguir: 1.1 Jurisdição 1.1.1 Definição O termo “jurisdição” deriva do latim: juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, significa “dizer o direito”.[1] Vera Lúcia Feil Ponciano autora do livro Justiça Federal - Organização, Competência, Administração e Funcionamento

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/98) [...] Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos

proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, doença grave, contagiosa ou incurável, ou ainda colocado em disponibilidade pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. A inamovibilidade consiste em não se permitir, sem seu consentimento, a remoção do juiz, de um lugar para outro. (Art.95, Inc II). Abrangem-se na inamovibilidade o grau, a sede, a comarca ou a seção…

Iniciativa - Apresentar o projeto de lei. Quem pode apresentar um projeto de lei: - Poder legislativo Deputado, senador ou comissão - Poder executivo Presidente - Poder judiciário STF, tribunais superiores e tribunais de justiça (apresentam para a Assembléia legislativa do estado) - Procurador Geral da República Chefe do ministério público - Povo (iniciativa popular de lei) Cidadãos, aquele cujo nome está escrito no rol das pessoas que podem…

social) e, principalmente, na Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal) e atos normativos produzidos pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social – MPS. O Processo pode ser dividido em 3 (três) fases. A fase inicial, aonde o processo administrativo previdenciário é deflagrado mediante pedido formulado pelo segurado ou dependente e, em algumas situações específicas, pelo empregador ou de ofício pela Administração. A relação jurídica processual possui, no pólo ativo, o…

cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. - Sujeito ativo: Qualquer pessoa. - Sujeito passivo: Estado e o eventual prejudicado diretamente com qualquer das condutas praticadas pelo sujeito ativo. - Objeto jurídico: Administração Pública, especialmente o desenvolvimento regular da atividade administrativa. - Classificação doutrinária: Formal, Comissivo, Comum, Próprio na hipótese prevista no § único e omissivo puro, Forma livre, Instantâneo e Unissubjetivo.…

Analista Judiciário - Área Administrativa Administração Geral: Funções de gestão e administração. Planejamento estratégico, tático e operacional. Instrumentos de controle. Estrutura organizacional: conceito, Tipos e modelos de estrutura organizacional. Comunicação empresarial. Cultura organizacional. Administração por processo: redesenho de processos, fluxograma, manuais de procedimentos e práticas administrativas. Qualidade: gráficos e ferramentas de controle. Comportamento Humano nas…

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA1. Fabiana Daniele Armeiro2 Jaqueline Naiane Gonçalves Torres Maria Eduarda Oliveiora Rech Patrícia Cristiana Carneiro Fertonani RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública criada e instituída com a finalidade de ofertar e executar serviços de comunicação oferecendo a seus usuários inúmeros produtos…

3. As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal. RESPOSTA Art. 109, I, CF. Certa. 4. Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados. RESPOSTA Art. 6º, I e § 1º, Lei n. 11.107/2005. Certa. 5. (Juiz –…