Administração Da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ - MG FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, portador da carteira e identidade nºXXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliada na rua XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve (anexo), impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato manifestamente ilegal do…

Administração Pública – Palestrante: Dr. Ricardo Nezes de Souza Características da Federação brasileira: - Descentração: Essa descentralização é corroborada pela autonomia jurídica dada para cada ente federativo. Nosso País adotou o sistema federativo que é cláusula pétrea expressa - Entes federados podem exercer o Poder (Fincanceiro, Político e Administrativo). Poderes da União Funções Primárias: Poder Legislativo: Elaboração. Poder Judiciário: Aplicação. Poder Executivo:…

Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal (STF): Conhecido como Guardião da Constituição, compete ao STF, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal processar e julgar:…

ou parlamento e assembleias, respectivamente. No Brasil, tratando-se de um país presidencialista, possui o Congresso Nacional. Este é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, ambos localizados em Brasília. O Senado representa todas as unidades federativas, ou seja, os estados brasileiros, e o Distrito Federal. Estas unidades federativas elegem de quatro a quatro anos três um ou dois senadores, por unidade. Cada unidade deve possuir três senadores para um mandato de oito…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da…

O que é o MP (Ministério Público) O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Composição: Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). Exercícios e atribuições:

................................................ 4 I. Direito Administrativo - Robson Fachini ................................................................................................................................. 4 • II. Administração pública ........................................................................................................................................................ 4 Atos Administrativo............................................................

| Imprensa Oficial do Estado de São Paulo Tiragem | 2 mil exemplares agente público nas eleições de 2014 o que pode e o que não pode 3ª edição atualizada São Paulo, 2013 Apoio Realização © Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) 1ª edição – 2010 – 2 mil exemplares Título: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha Eleitoral 2ª edição atualizada – 2012 – 2 mil exemplares Título: Agente Público no Período Eleitoral – O que Pode e o que Não

. DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e

CONHECENDO A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO DISTRITO FEDERAL AGOSTO / 2011 SUMÁRIO 1 - DE ONDE VEIO A IDEIA DE UM PODER JUDICIÁRIO?........................................... 5 9 - O PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL........................................... 13 2 - O QUE É O PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL?.................................................................... 6 10 - COMO ESTÁ ORGANIZADA A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO…