Administração Da Justiça Federal

Trabalho Avulso: “Por força da interpretação histórica do art.114, l, da CF, com redação dada pela EC n.45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho avulso (competência originária).” (p.215). “No mesmo passo, foi editada a Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001, que acrescentou ao art.643 da CLT o §3º, assim redigido: A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e…

importantes: “a)-quanto à pessoa federativa; b)-quando à situação estrutural; c)-quanto à composição; d)-quanto aos órgãos de representação unitária; e)-quanto aos órgãos de representação plúrima.” Quanto à pessoa federativa, os “órgãos dividem-se em federais, estaduais, distritais e municipais. Quanto à situação estrutural, este critério leva em consideração a situação do órgão, sua estrutura estatal, assim temos: a)-os diretivos que são aqueles que detêm condição de comando, de…

Em julgado recente o STJ entendeu que a Justiça Militar da União seria competente para processar e julgar integrante das Forças Armadas que teria, em tese, cometido crime contra bombeiro militar. Este é o entendimento do Superior Tribunal Militar, conforme ementas a seguir em decisões recentes: Outra situação interessante é aquela em que um militar da ativa subtrai uma folha do talonário de cheque de outro militar da ativa em local sujeito à administração militar. O STM decidiu um caso…

VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, NA TERCEIRIZAÇÃO E CONVÊNIO Rogério Moreira de Oliveira e-mail: rogeriomoreira17@hotmail.com Trabalho de Conclusão de Curso orientado pelo Mestre Jorge Amado Neto NOTA DE RODAPÉ. Resumo Este artigo de caráter bibliográfico tem o objetivo de analisar a abrangência da ocorrência do nepotismo na administração pública, visando esclarecer e orientar o agente detentor do poder, utilizando-se como base normativa a Resolução 7/2005 do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) As atribuições tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça tem como seu ápice a Constituição Federal de 1988, tendo em vista, que é dela que serão emanados todos as diretrizes sobre o assunto. Desta forma, é, através da Constituição Federal em seu capítulo III, seção II e III, que serão emanados as competências dos respectivos tribunais superiores. Das atribuições do Supremo Tribunal…

GERAL DE JUSTIÇA.........................................................5 2. PODER JUDICIÁRIO.............................................................................5 3. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA........................................6 4. Organização Judiciária do estado do acre 1. Organização Judiciária pela Constituição Estadual do Acre.........................................................................................8 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

ponderados, conciliados e equilibrados, no caso concreto, o direito fundamental de greve, inerente a todo cidadão, nos termos do art. 9º da Carta Magna e o princípio da continuidade do serviço público, previsto no artigo 37 da lei maior, que norteia a administração pública. Nesse sentido: “a relação jurídica que se estabelece é, em tudo e por tudo, semelhante à que resulta dos direitos individuais. O dever jurídico, co respectivo do direito assegurado, consiste não em uma atuação, mas…

Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor…

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em…

Constituição Federal, a Polícia Civil é o órgão responsável pela a apuração das infrações penais comuns excetuadas àquelas que sejam de competência da Polícia Federal. Com base no texto constitucional, não cabe a Polícia Civil ou a Polícia Federal apurar as infrações criminais de natureza militar. Os militares dividem-se em duas categorias : a . os militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas; b. os militares estaduais, que por força de lei (art. 42 da Constituição…