Administração Da Justiça Federal

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FINANCEIRA PELA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará como obtenção de nota para a conclusão da disciplina de Direito Financeiro. INTRODUÇÃO Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação

Constitucional n.º 45 foi aprovada no dia 17 de novembro de 2004. No dia 08 de dezembro daquele ano, em sessão solene do Congresso Nacional, o texto foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicado no Diário Oficial da União dia 31 seguinte. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, verifica-se que a intenção do Constituinte derivado foi no sentido de pacificar questões que até então eram controvertidas nos tribunais, especialmente nos Tribunais…

................................................................................................... 42 Aula 05: Conceito de Administração Pública ......................................................................................... 44 Tópico 01: Conceito de Administração Pública; Princípios; Organização Administrativa ................... 44 Tópico 02: Administração Direta e indireta; Servidores Públicos ......................................................... 46 Tópico 03:…

Ditaduras. Hoje, a Constituição Federal assegura autonomia aos Estados Federados, o que lhe permite a capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração. Hans Kelsen criou o sentido jurídico, ele dizia que constituição significa norma jurídica do mais alto grau hierárquico, e é essa forma que é adotado hoje pelo Direito. Através disto, entende-se que a regulamentação da Justiça Estadual está sujeita aos princípios da Constituição Federal, sujeita a…

denominado DAS FUNÇÕES ESSENCIAS A JUSTIÇA. Com isso, determina-se uma instituição com autonomia funcional, ou seja, independente de qualquer outro poder. Princípios constitucionais Constituição Federal que são princípios constitucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a autonomia funcional e administrativa”. Tais princípios encontram-se previstos no artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Unidade O…

quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular. Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal…

2002. Com fundamento no princípio da autotutela e na Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 4731, a Administração pretende, respeitado o prazo decadencial de 5 anos, anular o ato eivado de vício que o torna ilegal. Primeiramente deve ser ressaltado que o enunciado do presente problema proposto traz somente a data em que a funcionária pública assumiu o seu cargo público sem precisar a data em que pretende a administração pretende anular o ato ilegal. Para tanto considerar-se-á a…

promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administração pública e especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil. O Provimento é forma de preenchimento do cargo público por pessoa que o titularizará, após a análise unilateral da Administração Pública da necessidade de provimento de cargo vago. 2) Quais são as formas de provimento de cargo público? Explique cada uma…

697, de 13 de junho de 2008 LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I – o Tribunal de Justiça; II – o Conselho Especial; III – o Conselho…

posteriormente nas salas de aula com meus alunos, aliás, percebo que o professor é o verdadeiro aluno. Sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em ciências navais pela Escola Naval. Pós-graduado em Direito Constitucional. Autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos" publicado pela Editora Ferreira. Coordenador e autor de diversos títulos da série "1001 questões comentadas" do Ponto dos Concursos e da Editora Método. Eu também tenho certa familiaridade neste…