Administração Da Justiça Federal

julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não…

AUTARQUIAS Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades…

INTRODUÇÃO O presente estudo aborda os principais aspectos do Código de Ética e disciplina da OAB. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta…

dessas condições essenciais. A criação do Conselho Nacional de Justiça se insere na diretriz constitucional de fortalecimento e aprimoramento do Poder Judiciário. A Constituição Federal (artigo 103-B § 4°) atribuiu ao Conselho à função de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, competindo-lhe zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no âmbito da administração judiciária (artigo 37, caput). Para ser…

Administrativo 1. Conceito de Direito Administrativo Ramo autônomo do direito público. Com o objetivo do estudo da prestação do serviço público (função administrativa) que tem por objeto as atividades de pessoas físicas e jurídicas que compõem a administração pública e seus agentes particulares vinculados. Constitucional Objetivo: é a estrutura do Estado Administrativo Objetivos: - Prestação do serviço público - Direito Público FINALIDADE : INTERESSE PÚBLICO 1) Entes…

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Empresas Públicas Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em: Empresas públicas unipessoais – são as que o capital pertence a uma só…

ETAPA 1 - Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Passo 2 Produzir um texto descrevendo de forma minuciosa as figuras que compõem tal estrutura, detalhando inclusive suas naturezas jurídicas, peculiaridades e traços distintivos (responsabilidade civil, prerrogativas em juízo, regime jurídico dos agentes, legislação aplicável ao patrimônio). As entidades estatais na organização do Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput

· Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e Territórios. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal atinente à separação dos Poderes. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Exercício do Poder Executivo 1.1…

Aproxima a Justiça do povo evitando assim, seus deslocamentos. Origina: A competência territorial. Princípio da Adequação: Trata-se da separação operada entre os órgãos judiciários. Como é chamado também? Princípio da especialização. Qual o critério que leva em conta? A qualificação jurídica da matéria sobre que versa a ação, a qualidade dos titulares da relação posta em juízo e outras circunstâncias enumeradas na lei. Como se divide o judiciário brasileiro com base neste princípio?…

MARINGÁ O MM. Juiz Federal Emanuel Alberto Sperandio Garcia Gimenes, Coordenador de Estágios da Subseção Judiciária de Maringá, Seção Judiciária do Paraná, COMUNICA, a quem possa interessar, a abertura das INSCRIÇÕES para PROCESSO SELETIVO visando ao preenchimento de vagas de ESTÁGIO REMUNERADO nesta Subseção, para acadêmicos do curso de Direito, em conformidade com os normativos a seguir: - Lei 11.788, de 25/09/2008; - Resolução nº 208, de 04/10/2012, do Conselho da Justiça…