Administração Da Justiça Federal

Juizado especial cível federal como instrumento facilitador do acesso à justiça Special civil court federal and facilitator of access to justice Luiz Alberto Pereira Ribeiro 1 Mariana Resende Sanzovo 2 Resumo O presente estudo versa sobre como que, com a criação do instituto dos Juizados Especiais Cíveis Federais, foi facilitado às pessoas menos favorecidas o acesso à Justiça em suas disputas contra a União e seus entes federais. O assunto escolhido tem a pretensão de expor acerca dos

Independência, os municípios, que antes regidos pelas ordenações, passaram a ser ordenados pelas Constituições. Atualmente, ao município, garantida pela Constituição Federal de 1988, cabe autonomia para deliberar e executar ações sobre assuntos de interesse local, sem necessitar de aprovação dos governos estadual ou federal, tanto no que diz respeito aos seus aspectos político-administrativos, quanto com relação aos aspectos financeiros. No presente trabalho buscar-se-á…

três subgrupos: Federal, Estadual, Municipal No executivo federal há o cargo de Presidente. No estadual o Governador e no municipal o prefeito. No legislativo federal existem os deputados federais e os senadores. No estadual, os deputados estaduais e no municipal os vereadores. No poder judiciário existem os cargos que não são eletivos, ou seja, não necessitam de eleições. São eles: os de juízes e desembargadores. O Ministério da Justiça é dividido em cinco categorias: justiça…

2.1 Funções do supremo tribunal federal (STF) Supremo Tribunal Federal(STF) é a mais alta instância do poder judiciário do Brasil e acumula competência típicas de Suprema Corte ( tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição federal de 1988,apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Criado após a…

História Em 03 de julho de 1822, o Príncipe Regente D. Pedro, em decreto referendado por José Bonifácio de Andrada e Silva, criava a Secretaria de Estado de Negócios da Justiça, com nomeação do Ministro Caetano Pinto, dando início à longa história do Ministério da Justiça. Vultos eminentes do Império e da República ocuparam-no, na busca pelo aprimoramento das instituições jurídicas, promovendo melhorias nos serviços judiciários e a harmonia entre os poderes. A atual sede do Ministério…

SENHORA DOUTORA JUIZA AUDITORA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO EBNISON COSTA CARVALHO, brasileiro, natural de Imperatriz -MA, casado, militar, servindo no 9º BPM da PMMA, no cargo de 3º Sargento/PM, portador da cédula de identidade nº 14029 PMMA, CPF nº 737.941.633 - 20, residente a Av. Karl Marx, Qd 47, nº 09, Residencial Canudos, Bairro Turu , nesta Capital, amparado pelos incisos LXVIII, XXXIV e XXXV, do Art 5º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente…

ESTRATÉGICO DO BALANCED SCORECARD COMO FERRAMENTA DE APOIO AO PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE STRATEGIC MAP OF BALANCED SCORECARD AS SUPPORT TOOL TO ENVIRONMENT RESPONSIBILITY PROGRAM AT FEDERAL JUSTICE OF RIO GRANDE DO NORTE MAPA ESTRATÉGICO DEL BALANCED SCORECARD COMO FERRAMIENTA DE APOIO A EL PROGRAMA DE RESPONSABILIDAD AMBIENTAL EN LA JUSTICIA FEDERAL DEL RIO GRANDE DO NORTE César Augusto Barreto da Silva cesarmkt@gmail.com UFRN…

SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS - 2014 ANEXO I – DO QUADRO DE VAGAS Vagas atuais Local 12 Maceió 02 Arapiraca * União dos Palmares 01 Santana do Ipanema *Cadastro de reserva. Os candidatos aprovados serão convocados para preencher as vagas que surgirão durante a validade do concurso. ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Dos direitos e garantias fundamentais. 1.2. Da organização do Estado. 1.3.…

Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Federalismo é a denominação feita à relação entre as diversas unidades da Federação, tanto entre si, quanto com o Governo Federal. Trata-se de um sistema político em que municípios, estados e distrito federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos os membros acima citados. É a…

Públicas segundo Fábio Ulhoa: 1- Quanto ao Capital: - As Empresas Públicas são constituídas por recursos de Pessoas Jurídicas de D. Público ou Entidades da Administração Indireta, de maneira integral. Nas Sociedades de economia mista há a conjugação de recursos provenientes de particulares com recursos públicos provenientes das entidades de Administração Indireta. 2- Quanto à forma societária: - As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária autorizada pelo Direito…