Administração Da Justiça Federal

normas jurídicas de Direito Público que disciplinam as atividades necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho”. 2) Princípios da Administração Pública O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Por isso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios. Princípios…

ANALISTA ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC -…

poder, materializado por diversos órgãos,federais e estaduais). 1.1.1. - Princípio da unidade da jurisdição: O Judiciário configura-se em uma única estrutura nacional hierarquizada. 1.2. Funções ATÍPICAS: Legislativa: Fazer seus regimentos internos. Executiva: Quando atua internamente 2- órgãos do Poder Judiciário: I - STF - Supremo Tribunal Federal; II - STJ - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do…

FACULDADE ALAGOANA DE ADMINISTRAÇÃO-FAA UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP TÍTUO DO TRABALHO NOME DO ALUNO MACEIÓ MÊS - ANO ORGANIZAÇÕES DOS PODERES E SUAS FUNÇÕES Trabalho apresentado ao Professor, dr Douglas Scoot Lessa da disciplina direito constitucional da Turma do 1 período 2014, turno noturno do curso de serviço social.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2011 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE torna público que realizará licitação, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, obedecidas as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, da Lei 10.520/2002, do Decreto e 5.450/2005, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei…

decurso do tempo consolidou? A pergunta não é inédita, sendo recorrente no meio jurídico. Todavia, recentemente vem ganhando destaque por conta de uma realidade vivida no estado do Pará. Isso porque, principalmente no início da década 1990-2000, a Administração Pública contratou servidores de forma direta, isso é, sem concurso público, para atendimento de necessidades temporárias.Esse tipo de contratação tinha prazo determinado de seis meses, prorrogável uma única vez e, no máximo, pelo…

Garantias do Poder Judiciário 08 3 OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 10 3.1 FORÇA POLICIAL 10 3.2 PREVISÃO LEGAL 10 3.2.1 Responsabilidade de atuação em nível de União 12 3.2.2 Responsabilidade de atuação em nível de Estado e Distrito Federal 12 3.2.3 Legalidade das ações policiais 12 3.3 OS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA (POLICIAS) E A SOCIEDADE 13 4 A FUNÇÃO SOCIAL DO ADVOGADO 14 4.1 FUNCIONALISMO: GÊNESE E DEFINIÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL 14 4.1.1 Assistencialismo…

aula de nº 4. Estou na área, e não derruba que é pênalti. Peço que o pessoal já matriculado não imprima a presente aula, por já ter sido objeto de postagem. Seguindo nosso cronograma, falaremos hoje sobre a organização administrativa (a tal Administração Pública), e, igualmente, sobre as ONGs, o que, em editais mais recentes, aparece com o nome de “Regimes de Parceria”. O Edital de vocês não é expresso na parte das Entidades integrantes do Terceiro Setor, mas, nesse ponto, vou…

NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A EMENDA N. 45 Manaus-AM 2011 ANNE KAROLYNE VASCONCELOS DE PAULA ÉRIKA DAIANNY TAVARES DO NASCIMENTO FRANCIAN LIMA DA MOTA JEYLHIANE MENDES DE SOUZA JÚLIO CESAR COUTINHO RIBEIRO KELVIN UCHÔA DE CARVALHO MARIA AUXILIADORA PEQUENO DA SILVA MARIA FRANCELY NASCIMENTO DE MELO WALCILENE DA SILVA ALVES NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

sobre o Iluminismo 03 • Montesquieu B) ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO • Poderes da União • Sistema de Governo C) DO PODER LEGISLATIVO • O Congresso Nacional • A Câmara dos Deputados • O Senado Federal • Processo Legislativo • Tribunal de Contas D) DO PODER EXECUTIVO • Noção e Normas • Chefe de Estado e Chefe de Governo • Eleição e Mandado do Presidente da República • Substitutos e Sucessores…