Administração Da Justiça Federal

1.1 Tema O acesso aos Juizados Especiais Cíveis sem a assistência do advogado. 1.2 Problema Seria correto qualquer do povo ingressar em juízo, perante as instâncias judiciárias, as suas pretensões na justiça sem a devida orientação jurisdicional? 2 JUSTIFICATIVA É sabido que os Juizados Especiais criados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1.995 foram concebidos pelo ordenamento jurídico brasileiro com a proposta de desafogar o judiciário quando se tratar de ações com menor teor…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo…

poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso…

Robson Rodrigues Gonçalves SD/PM nº 137591- 4 turma-19 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça BELO HORIZONTE 2013 Robson Rodrigues Gonçalves SD/PM nº137591- 4 turma-19 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Trabalho apresentado na disciplina Direito Constitucional, da Escola de formação de

regras estabelecidas na Constituição Federal sobre a divisão de competência entre os órgãos do Poder Judiciário, indique a justiça competente para resolver os seguintes conflitos: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Compete ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o artg. 102, I, a, CF/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a…

PODER JUDICIÁRIO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - Poder Judiciário Estadual 2. Instância Tribunal de Justiça Desembargador Plenário Câmaras Turmas Recursais Juiz de Direito 1. Instância Juizados Vara Juiz de Direito Juiz de Direito OBS.: Em SP e MG existe TJ militar Prof. Esp. Clóvis Marques Dias Jr. - CIÊNCIA POLÍTICA E TGE PODER JUDICIÁRIO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - Poder Judiciário Federal Plenário Turmas STF CNJ Ministro

doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á tudo com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar. Servidor Público. Devido…

Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de receitas tributárias. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. Processo…

I- Direito Constitucional: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Competência Legislativa (art. 22 e ss.). Da Administração Pública. Da Organização dos Poderes. Das Funções Essenciais à Justiça: O Ministério Público: Estrutura, Princípios e Funções Institucionais. Controle de Constitucionalidade. Do Processo Legislativo. Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - JF Dos princípios fundamentais.…

Entre Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública; 3- Distinção entre Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública e Pontos em comum; 4- Conclusão e Referências. PALAVRAS-CHAVES: Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Distinção, Administração Indireta INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como objetivo informar e esclarecer de maneira clara e objetiva as diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, utilizando-se de coleta bibliográfica, bem…